TJPR - 0013398-91.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.445/0074-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 00.394.445/0074-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/04/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2022 17:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 00:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 28/03/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2022 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 23:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/05/2021 16:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/05/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013398-91.2019.8.16.0045 Processo:   0013398-91.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$9.158,17 Polo Ativo(s):   JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo (seq. 95.1), aduzindo, em síntese, omissão em relação aos elementos fáticos e jurídicos expostos pela parte reclamada na contestação. 2.

    Pois bem.

    Em que pese o disposto no art. 489, §1º, VI do Código de Processo Civil, este julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não se verifica no caso concreto. (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não prestando, por obviedade, o recurso para mera reapreciação da decisão embargada – a qual não possui qualquer nulidade ou vício a ser sanado.

    Anota-se, entretanto, que a parte tem a possibilidade de interpor o recurso que entender pertinente as Cortes Superiores, as quais detém competência para o reexame meritório de eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte embargante. 3.

    Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 02/05/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2021 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 06/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2021 15:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2020 23:12

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/10/2020 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 22:14

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 22:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/03/2020 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/10/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2019 17:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/10/2019 12:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/09/2019 21:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 21:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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