TJPR - 0003304-41.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOVELINA ROSSI BALDO

CPF *35.***.*67-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOVELINA ROSSI BALDO

  • 29/11/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 15:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/10/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 12:21

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 10:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 01/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 23:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2022 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2022 00:44

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003304-41.2021.8.16.0069   Processo:   0003304-41.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   JOVELINA ROSSI BALDO Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Pleiteia a autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a instituição ré seja compelida a dar baixa de seu nome do rol dos inadimplentes, sob a justificativa de que o contrato entabulado entre as partes foi encerrado em 11/12/2020, não havendo débitos pendentes a sustentar a negativação indevida.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a autora comprovou, ao menos em cognição não exauriente, o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, além de juntar o extrato detalhado da restrição que demonstra a negativação de débito com vencimento em 09/01/2021 o qual se insurge, motivos pelos quais há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da inscrição negativa de seu nome no rol dos maus pagadores, já que o CPF maculado traz consequências negativas ao indivíduo.

    E para que não haja maior agravamento da situação narrada, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar à ré que proceda com a retirada do nome da autora do rol dos inadimplentes referente à inscrição: contrato: 035753679000073FI, no valor de R$ 246,00, com vencimento no dia 09/01/2021, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, ou mesmo nova inscrição, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$10.000,00.

    Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu.

    Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2.

    Oficie-se, com urgência, aos órgãos de proteção ao crédito cuja restrição restou comprovada nos autos. 3.

    Paute-se fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido designado. 4.

    Citem-se e intimem-se.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 05/05/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 19:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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