16/05/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:44

Recebidos os autos
16/05/2024 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2024 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/04/2024 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 17:21

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
20/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
09/03/2023 11:24

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/03/2023 01:11

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:14

Recebidos os autos
30/11/2022 15:14

Juntada de CUSTAS
30/11/2022 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
05/11/2022 13:05

Recebidos os autos
20/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
19/07/2021 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002615-75.2010.8.16.0103 Processo: 0002615-75.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.342,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Quati Transportes LTDA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de QUATI TRANSPORTES LTDA. É sabido que o despacho que ordena a citação, nos termos dos artigos 8º, §2º da Lei 8.630/80 e 174, § único, I, do Código Tributário Nacional interrompe a prescrição.

Segundo entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça, assim que constatada a não localização do devedor ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

Verifica-se que na presente demanda houve o transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens da parte executada, ocorrente então a prescrição intercorrente, senão vejamos.

Da análise dos autos, verifica-se que o Fisco tomou ciência acerca da não localização de bens do executado na data de 13/10/2014 (fl. 68 dos autos físicos).

A partir daí, mesmo que não determinada pelo magistrado ou requerida pelo exequente, a suspensão de que fala o art. 40 da Lei de execuções fiscais automaticamente paira sobre os autos. Na sequência foi requerido penhora sob o faturamento mensal da empresa executada, mas mesmo com o deferimento do pedido, a diligência não foi concretizada.

Ainda, infere-se que houve o requerimento de redirecionamento da execução ao sócio gerente com fundamento nas evidências de dissolução irregular, contudo não fora demonstrado qualquer infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica, sendo indeferido o pedido.

Ao final da suspensão, caso não tenha sido citado o executado ou penhorados bens de seu patrimônio, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos que, no caso dos autos, findou em 13/10/2020.Esse é o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 ao definir que o que importa para a aplicação da suspensão do art. 40 da LEF é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não citação do devedor no endereço fornecido, sendo isso o suficiente para inaugurar o prazo.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".(...)(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No mesmo sentido tem-se o ensinamento de Maria Helena Diniz (1998): "A prescrição intercorrente é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, surgindo após a propositura da ação.

Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública" No caso dos autos, conforme dito alhures, a primeira tentativa de localização de bens do executado se deu na data de 13/10/2014 e, portanto, o prazo prescricional se encerrou em 13/10/2020 considerando o exposto na fundamentação supra.

Frise-se que, em que pese o requerimento do exequente, não se aplica ao caso o disposto pelo art. 26 da LEF, haja vista que não se trata de cancelamento da dívida, mas sim da ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante do exposto, julga-se EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Todavia, está o exequente dispensando do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999, bem ao pagamento da taxa FUNJUS em atenção ao disposto pelo art. 24-A da Lei n. 9.028/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
20/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:19

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/04/2021 15:43

Conclusos para decisão
19/04/2021 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002615-75.2010.8.16.0103 Processo: 0002615-75.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.342,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Quati Transportes LTDA Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e em observância ao disposto pelo REsp n. 1.340.553/RS, manifeste-se o exequente em 15 dias acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.

Em seguida, voltem conclusos.

Int.

DN.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
15/03/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:41

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:40

Processo Desarquivado
19/07/2017 16:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/06/2017 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2016 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 15:43

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 00:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/05/2016 15:17

Conclusos para decisão
17/05/2016 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 15:40

Recebidos os autos
28/04/2016 15:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/04/2016 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2016 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 17:22

Recebidos os autos
21/03/2016 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2016 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2016 18:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2010

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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