14/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/02/2025 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2025 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 09:52

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
26/11/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
03/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
02/07/2024 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2024 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2024 01:06

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2023 13:13

Recebidos os autos
29/08/2023 13:13

Juntada de CUSTAS
29/08/2023 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2023 18:54

OUTRAS DECISÕES
17/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 02:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 10:55

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2022 01:03

Conclusos para decisão
06/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/08/2022 17:57

Recebidos os autos
25/08/2022 17:57

Juntada de CUSTAS
25/08/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 00:01

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2022 13:00

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2022 01:06

Conclusos para decisão
16/12/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0004602-44.2012.8.16.0179 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: VICENTE KASPERSKI Executado: ESTADO DO PARANÁ O ESTADO DO PARANÁ requereu a revogação do benefício da justiça gratuita porque, em consulta ao portal de transparência, constatou-se que o exequente aufere aposentadoria no valor bruto de R$9.308,79 (nove mil, trezentos e oito reais e setenta e nove centavos) e líquido de R$7.670,37(sete mil, seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos), de modo que possui condições para arcar com o ônus da sucumbência (30%) (Mov. 145.1).

Intimado, o exequente manifestou-se (Mov. 162.1).

Relatados.

DECIDO.

A gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Logo, ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade.

Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237).

Outrossim, o benefício não pode ser deferido ou mantido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família.

Deve-se valorar, portanto, acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal.

Por outro lado, para revogação do benefício exige-se não somente superveniente alteração do poder aquisitivo que, por conseguinte, afastam-se a presunção de insuficiência, mas, sobretudo, impossibilidade de pagamento do ônus de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Nota-se que, enquanto as custas processuais, apuradas até 01 de outubro de 2019 (Mov. 133.1), remontam à quantia total de R$2.322,44 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL centavos), com condenação do autor ao pagamento de 30%(setenta por cento) (Mov. 137.6, pg. 24 pdf), que resulta em R$696,74 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), os honorários advocatícios, a despeito da iliquidez, utilizando como base o cálculo elaborado pelo autor (Mov. 137.10) perfaz a quantia de R$800,29 (oitocentos reais e vinte e nove centavos), sem inclusão da multa de 10% e honorários da fase de execução (art. 523, §1º do CPC), atualizada até setembro/2019, totalizando a quantia de R$1.497,03 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e três centavos) como ônus da sucumbência em desfavor do exequente.

Todavia, não obstante o exequente tenha renda bruta mensal de R$9.308,79 (nove mil, trezentos e oito reais e setenta e nove centavos) e remuneração líquida de R$7.393,69 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos) segundo Portal de Transparência (Mov. 146.2), nota-se que, seu rendimento líquido recai para R$4.324,39 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), em decorrência dos descontos legais e dos 5(cinco) empréstimos assumidos, conforme se infere da folha de pagamento (Mov. 162.3), não podendo ser desconsideradas tais despesas porque impactam de forma significativa na liquidez da renda.

Outrossim, observa-se que, considerando o somatório mensal das despesas informadas e apresentadas pelo exequente (Mov. 162.1/162.8), quais sejam: a) aluguel; b) taxa de condomínio; c) conta de luz; d) medicamentos; e) financiamento e f) alimentação, em comparação ao ganho mensal líquido percebido pelo exequente (R$4.324,39), leva a concluir que os seus recursos estão comprometidos com despesas sejam 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ordinárias ou extraordinárias, o que é notável pelo extrato bancário com saldo negativo (Mov. 162.2) e, portanto, suportar o ônus da sucumbência acabaria por comprometer o seu orçamento, colocando em risco o próprio sustento ou da família.

Ante o exposto, sem demonstração da efetiva alteração das condições fáticas que justificaram a concessão do benefício (Mov. 12.1) e, por conseguinte, não afastada a presunção de veracidade da declaração de insuficiente de recursos, nos termos do art. 100 do CPC, impõe-se INDEFERIR o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem revogação do benefício da justiça gratuita, incabível cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência.

De outro lado, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 163.1), com fundamento no artigo 10 do CPC, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (Mov. 193.1).

Em seguida, voltem conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
20/10/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 11:41

INDEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
06/07/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/06/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:53

Recebidos os autos
07/05/2021 10:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0004602-44.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$415.271,45 Autor(s): VICENTE KASPERSKI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

II.

Previamente à análise da impugnação (Mov. 163.1), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a dedução dos honorários advocatícios devidos ao ESTADO DO PARANÁ do crédito principal, pois, se assim pretender, implicará em renúncia ao benefício da justiça gratuita (Mov. 168.1): III.

Outrossim, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se da readequação do demonstrativo do crédito (Mov. 168.4). IV.

Enfim, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
06/05/2021 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:25

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 01:02

Conclusos para decisão
15/07/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 11:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/01/2020 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
16/01/2020 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2019 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2019 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 22:49

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2019 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/10/2019 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2019 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2019 13:48

Recebidos os autos
01/10/2019 13:48

Juntada de CUSTAS
01/10/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2019 15:27

Recebidos os autos
21/09/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2013 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2013 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2013 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2013 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
10/09/2013 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2013 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2013 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2013 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 16:05

Conclusos para decisão
04/09/2013 13:21

Recebidos os autos
04/09/2013 13:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/09/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
27/08/2013 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2013 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2013 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 12:39

Conclusos para despacho
26/08/2013 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2013 15:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2013 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2013 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2013 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2013 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2013 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2013 15:04

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/07/2013 18:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/07/2013 18:02

Juntada de Certidão
24/07/2013 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2013 14:35

Juntada de Certidão
18/07/2013 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2013 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/07/2013 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2013 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2013 17:21

Juntada de Certidão
24/06/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2013 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2013 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE KASPERSKI
16/05/2013 14:09

Conclusos para decisão
16/05/2013 14:09

Juntada de Certidão
15/05/2013 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2013 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2013 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2013 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2013 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2013 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2013 15:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2013 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2013 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/02/2013 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2013 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2013 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2013 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2013 14:22

Conclusos para decisão
19/02/2013 15:58

Recebidos os autos
19/02/2013 15:58

Juntada de CUSTAS
15/02/2013 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2013 18:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2013 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/02/2013 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2013 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/02/2013 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2013 11:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2013 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2013 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2013 11:53

Recebidos os autos
06/02/2013 11:53

Juntada de PARECER
07/01/2013 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2013 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/12/2012 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/12/2012 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2012 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2012 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2012 10:01

Juntada de Petição de contestação
29/10/2012 12:18

Juntada de Certidão
29/10/2012 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2012 17:51

Juntada de Petição de contestação
19/10/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2012 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/10/2012 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/10/2012 13:20

Juntada de Certidão
05/10/2012 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2012 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2012 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2012 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2012 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2012 12:59

Juntada de Certidão
26/09/2012 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2012 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 11:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2012 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/09/2012 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2012 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2012 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2012 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/09/2012 17:12

Juntada de Certidão
04/09/2012 15:50

Recebidos os autos
04/09/2012 15:50

Distribuído por sorteio
29/08/2012 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2012 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2013

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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