06/06/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:32

Recebidos os autos
06/06/2024 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
06/06/2024 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:45

Recebidos os autos
09/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2024 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
08/02/2024 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/01/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/12/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/11/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 16:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/10/2023 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/10/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2023 15:44

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/09/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/07/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
14/10/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 22:10

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 15:14

Conclusos para despacho
25/06/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 18:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 18:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 14:38

INDEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:26

Alterado o assunto processual
25/05/2021 13:15

Conclusos para decisão
24/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
14/05/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001331-86.2006.8.16.0001 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por ILDOALDO PEREIRA FILHO (seq. 85) em face da decisão de seq. 84.

Apontou que a decisão deferiu a inclusão de seu nome junto ao SERASAJUD sem observar que, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, seu art. 43, §1, dispõe que as informações negativas não podem ser superiores à 5 anos.

Pugnou pela concessão de efeitos infringentes para desautorizar a inscrição. Intimado para se manifestar (seq. 99), sem manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os requisitos extrínsecos (art. 1023, CPC/15), eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos (art. 1022, CPC/15), conheço os embargos de declaração opostos. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Logo, não possui natureza de invalidar uma decisão processualmente defeituosa ou reformar decisão com erro de julgamento.

Da análise das alegações do embargante, percebe-se que razão lhe assiste, uma vez que a deliberação foi omissa na análise de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Sabe-se que aos contratos bancários é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

O §1º do art. 43 do mencionado codex impede a anotação de informações negativas que digam respeito a período maior que cinco anos.

Vejamos: § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Quando do julgamento, junto ao e.

Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial de n.º 1.630.659, de relatoria da d.

Ministra Nancy Andrighi, restou decidido que o marco inicial para a contagem desses cinco anos deve ser o primeiro dia seguinte ao de vencimento da dívida.

Observe-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

ACÃO CIVIL PÚBLICA.

PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DADOS.

CARTÓRIOS DE PROTESTO.

PRINCÍPIO DA FINALIDADE.

PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO.

ART. 43 DO CDC.

PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.

TERMO INICIAL.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO.

ART. 84 DO CDC.

DANO MORAL.

LIMITAÇÃO.

SENTENÇA.

ABRANGÊNCIA NACIONAL. (…) 4.

O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do art. 43 do CDC e a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis. 5.

A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. 6.

Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade. 7.

O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados - na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores - sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento. 8.

Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor. 9.

As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011). 10.

Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (art. 84 do CDC). 11.

A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. 12.

Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. 13.

O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. 14.

Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. 15.

Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e à compensação dos danos morais individualmente sofridos pelos consumidores, desde que se comprovada que todas as anotações em seus nomes estejam desatualizadas. 16.

Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido.

Entendimento repetitivo. 17.

Recurso especial provido. (REsp 1630659/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) grifei Assim, resta prejudicado pedido de inscrição do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o débito é de 2006, tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS para sanar a omissão, aplicar os efeitos infringentes para reformar o item 5 de seq. 84 e indeferir o pedido de inscrição do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme fundamentação supra. 2.

O executado Ildoaldo se manifestou à seq. 98, apontando que o valor bloqueado via SISBAJUD (seq. 88.2), é impenhorável, uma vez é inferior à 40 salários mínimos e que recaiu sobre valor em conta poupança, conforme art. 833, inciso X, CPC.

O artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe: São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...). A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos da conta poupança destina-se justamente para garantir a dignidade do poupador, assegurando-lhe bens e direitos indispensáveis à preservação do mínimo existencial, ao mesmo tempo que certifica que a finalidade da execução será alcançada: satisfazer o crédito do exequente.

Ao analisar os documentos juntados aos autos, à seq. 88.2, verifica-se que houve o bloqueio de R$ 2.000,80 em conta da Caixa Econômica Federal. À seq. 98.2 verifica-se que o extrato da conta 2975/1288/000820987309-0, cujo saldo é era do valor do bloqueio antes do crédito de juros de R$ 3,18, apesar de não haver indicação de bloqueio no extrato.

Os documentos de seq. 98.3/98.4 indicam que as contas poupança da Caixa Econômica Federal passaram a adotar a identificação 1288, como é a conta do executado.

Considerando que o valor do bloqueio é inferior à 40 salários mínimos e que, em análise ao extrato, não se verifica qualquer movimentação na conta poupança, exceto rendimento e transferência de crédito, caracterizando-se para a finalidade para a qual foi criada – poupar.

Assim reconheço a impenhorabilidade do montante. Diante de todo o exposto, PRECLUSA a presente decisão, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. 3.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
13/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001331-86.2006.8.16.0001 1.

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre os embargos de declaração de seq. 85, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
06/05/2021 19:18

Conclusos para despacho
06/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 14:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/03/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 15:38

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:59

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/05/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 19:54

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2019 13:28

Conclusos para decisão
22/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 13:56

Conclusos para despacho
02/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 12:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/02/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 14:42

Conclusos para despacho
29/05/2018 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 12:45

Recebidos os autos
12/03/2018 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/03/2018 17:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/03/2018 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2018 12:48

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/10/2017 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 14:05

Conclusos para despacho
06/07/2017 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 18:17

Conclusos para despacho
23/05/2017 13:41

Recebidos os autos
23/05/2017 13:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/05/2017 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2017 12:45

Juntada de Certidão
22/11/2016 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2016 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2016 13:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2006

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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