22/05/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/05/2023 15:21

Recebidos os autos
19/05/2023 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
27/04/2023 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
27/04/2023 16:59

Baixa Definitiva
27/04/2023 16:59

Recebidos os autos
26/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DA SILVA SANTOS
26/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DA SILVA SANTOS
26/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA SANTOS
10/04/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:05

Juntada de ACÓRDÃO
17/03/2023 18:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/03/2023 18:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/03/2023 18:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/02/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 11:20

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
10/02/2023 11:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2023 14:00
10/02/2023 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59
25/01/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:54

Conclusos para despacho INICIAL
22/08/2022 13:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/08/2022 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/08/2022 13:54

Recebidos os autos
03/08/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 14:26

OUTRAS DECISÕES
16/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:27

Distribuído por sorteio
05/10/2021 18:27

Conclusos para despacho INICIAL
05/10/2021 18:27

Recebidos os autos
05/10/2021 18:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2021 13:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/10/2021 13:41

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/09/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DA SILVA SANTOS
04/09/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA SANTOS
04/09/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DA SILVA SANTOS
30/08/2021 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:31

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
05/07/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DA SILVA SANTOS
18/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DA SILVA SANTOS
18/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA SANTOS
11/06/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:55

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0015661-46.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL DA SILVA SANTOS FABRICIO DA SILVA SANTOS VANUZA DA SILVA SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Sentença 1.

Trata-se de ação indenizatória, promovida em face da Sanepar, cuja causa de pedir é a interrupção do abastecimento de água, ocorrida em 11/09/2020.

Alega a inicial, em síntese: a) em 11/09/2020, o fornecimento de água na residência do autor foi interrompido; b) os serviços só foram restabelecidos em 14/09/2020; c) a concessionária se limitou a informar os consumidores que estava trabalhando para resolver os problemas; c) a interrupção do serviço perdurou por período superior ao razoável; d) sofreu danos morais.

A ré contestou, alegando que: a) a paralisação dos serviços se deu em virtude de manutenção corretiva, necessária por fato de terceiro; b) em 11/09/2020, verificou-se vazamento na adutora da Rua Trinindad, nº 935; c) os serviços de manutenção foram iniciados na madrugada do dia 12/09/2020; d) o serviço de abastecimento foi normalizado às 21h15m, do dia 12/09/2020, mas, uma hora depois, houve um novo rompimento em ponto próximo ao primeiro conserto, pelo mesmo motivo do primeiro; e) foi necessário novo desligamento do bombeamento, e o serviço de manutenção perdurou até 13/09/2020; f) disponibilizou caminhões pipa em centros locais dos bairros afetados; g) o rompimento de adutora por obra de terceiro não era previsível; h) a paralisação do dia 23/09/2020 objetivou reforçar o trabalho realizado, e foi avisada com antecedência; i) quanto às causas do vazamento ocorrido, o fiscal da Sanepar, ao chegar ao local do vazamento, constatou a existência de uma galeria de água pluvial situada no passeio da Rua Trinindad, nos fundos do Max Atacadista, apoiada diretamente na adutora de água tratada da Sanepar; j) a galeria danificou a adutora da Sanepar e causou seu rompimento; k) não houve dano moral.

Em sede de impugnação à contestação, a requerente aduziu que: a) o que causou dano ao autor foi a falta de informações e a demora excessiva na resolução do problema; b) o rompimento da adutora decorreu de fortuito interno, tratando-se de risco do negócio; c) o vazamento não era de grande monta; d) a ré demorou para detectá-lo; e) é comum a ocorrência de danos na tubulação, em razão de instalação de galerias pluviais; f) não há provas da ocorrência do segundo rompimento, alegado pela ré. 2.

Preliminarmente, com relação aos autores Daniel e Fabrício, verifico que não são titulares da unidade consumidora em que, supostamente, ocorreram os danos narrados na inicial, conforme fatura no seq. 1.9.

E só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor.

Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados.

Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação.

Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo).

Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor.

Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de.

Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95)

Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza.

Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV.

Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263).

O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço.

A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço).

Neste caso pleiteia-se reparação em razão de vício no fornecimento de água (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander".

Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício.

Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Des.

Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016).

Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou, nos casos de suspensão indevida do fornecimento de água.

Tal entendimento pode ser aplicado ao caso, visto que também versa sobre prestação de serviço público: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR.

DANO REFLEXO E INDIRETO.

TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES.

GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Merece reforma a r. sentença.

A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro.

Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu.

A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada.

O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto.

A parte autora não é consumidora por equiparação.

O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço.

No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017).

Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3.

Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente.

Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer outra preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. 4.

No mérito, incontroverso que, em setembro de 2020, houve interrupção do abastecimento de água em determinados bairros da cidade de Maringá, em decorrência do rompimento de adutora da ré Sanepar.

Primeiramente, ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de água e tratamento de esgoto.

Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes.

Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais).

Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário.

O mencionado dispositivo constitucional prevê que: “Art. 37 (...) § 6ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Diante disso, conclui-se que a Constituição Federal adotou, para fins de responsabilização da administração pública, a teoria do risco administrativo.

Segundo a teoria em questão, há obrigação do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) de indenizar o dano, sempre que, de ato lesivo e injusto causado pela administração, decorre prejuízo ao administrado.

Não se exige comprovação de dolo ou culpa dos agentes estatais, bastando, para a configuração da responsabilidade, que a vítima demonstre o fato injusto causado por ação ou omissão do poder público (ou das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos).

Segundo Hely Lopes Meirelles, ‘tal teoria, como o nome está a indicar, baseia- se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais” (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 42. ed, São Paulo: Malheiros, 2016, p. 781).

No entanto, cumpre destacar que, embora a teoria do risco administrativo dispense a prova de culpa da administração, permite que esta demonstre a existência de causas excludentes do nexo causal.

Assim, tratando-se a ré de concessionária de serviço público, somente responderá objetivamente na medida em que os danos por ela causados sejam decorrentes da prestação do serviço público.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, deslocada a questão para o plano da causalidade, permite-se a exclusão ou atenuação da responsabilidade da prestadora de serviços públicos, quando fatos outros, voluntários ou não, tiverem prevalecido ou concorrido como causa na verificação do dano injusto (Di Pietro, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 30. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 878).

Se os prejuízos sofridos pelo usuário do serviço foram causados por culpa da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, não há que se falar em obrigação indenizatória da prestadora de serviços.

Nesse mesmo sentido, ao analisar a previsão do art. 37, §6.º, da CF, Hely Lopes Meirelles leciona que: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza.

Observe-se que o art. 37, § 6, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos· não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares” (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 42. ed, São Paulo: Malheiros, 2016, p. 787).

Sérgio Cavalieri Filho preceitua, por sua vez, que: “ (...) a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento de responsabilidade da administração pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do poder público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

A responsabilidade do Estado, embora objetiva, não dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e os danos causados a terceiros.

A administração só pode ser responsabilizada por fato de terceiro se ficar provado que, por sua omissão genérica ou atuação insuficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de tomar providências que seriam possíveis” (Cavalieri Filho, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil, 13. ed, São Paulo: Atlas, 2019, p. 341).

Assim, conjugando-se a interpretação da norma constitucional, com a intepretação das disposições do CDC, que versam sobre a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, conclui-se que, no que diz respeito à defesa do prestador de serviços, diante da imputação, a ele, de responsabilidade por danos suportados pelos usuários, pode o fornecedor utilizar-se da previsão do art. 14, § 3°, do CDC: “Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Tratam-se de hipóteses de exclusão do nexo causal, as quais, se demonstradas pelo fornecedor de serviços, podem excluir sua responsabilidade.

Dito isso, no caso, a parte requerida afirma que o rompimento da adutora, causador da interrupção do abastecimento de água em alguns bairros da cidade de Maringá, na data de 11/09/2020, foi causado pela instalação de uma galeria de água pluvial situada no passeio da Rua Trinindad, nos fundos do Max Atacadista, apoiada diretamente na adutora de água tratada da Sanepar.

A galeria, instalada por terceiro, danificou a adutora da Sanepar e causou seu rompimento.

A alegação de que o rompimento da adutora se deu em razão de obra de terceiro foi comprovada pelo laudo pericial juntado aos autos.

O mencionado laudo técnico pericial foi confeccionado nos autos nº 0005634-70.2020.8.16.0190, os quais se tratam de ação de produção antecipada de provas (em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá), cujo objeto é a produção de prova pericial, para apuração das causas do rompimento de adutora.

As conclusões do laudo técnico indicam que, após vistoria realizada no local do rompimento, verificou-se que foi realizada, por terceiro, instalação de uma galeria de água pluvial em concreto, sobre a adutora da requerida, danificando-a e culminando no seu rompimento.

De acordo com o perito, há falhas na execução da obra, e foram observadas diferenças entre o projeto da obra e a sua execução, especialmente no que diz respeito à instalação da galeria pluvial.

Esta foi instalada sem respeito ao cobrimento mínimo que serve de apoio à estrutura, e foi executada a poucos centímetros da adutora da Sanepar, sem medida de cautela para proteção da rede de abastecimento, e sem autorização da prefeitura.

O expert ressaltou, ainda, que a instalação não atendeu às normas técnicas, criando pouca camada de sustentação para a galeria.

Também não houve medida de cautela, ou instalação de alguma forma de proteção da adutora.

Além disso, a estrutura acima da galeria pluvial era utilizada para passagens de veículos, e não havia camada de solo suficiente para sustentação, devido à presença da tubulação da galeria pluvial.

Por fim, concluiu o perito que o responsável pela obra não consultou os órgãos competentes, ao realizar mudanças na execução da obra, e, se houvesse comunicado a Sanepar, o fato poderia ter sido evitado, diante da possibilidade de melhorias nas instalações já existentes.

Evidente, pois, que, no caso, o rompimento da adutora, que causou a interrupção do abastecimento de água, foi causado pela má-execução de obra de terceiro, que instalou galeria pluvial sobre adutora da ré, sem conhecimento desta, sem observância das normas técnicas, e sem tomar medidas de cautela e proteção.

Conclui-se, então, que a interrupção do serviço de abastecimento de água, em si, no presente caso, foi inevitável e não gera, por si só, direito à indenização.

Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica.

Isso porque a ocorrência de danos a adutora, em decorrência de obra realizada por terceiro, não podia ser evitada pela requerida.

Conforme ficou demonstrado nos autos, o terceiro não comunicou, aos órgãos competentes, as mudanças realizadas na execução da obra (que culminaram no rompimento da adutora).

E não é dever da concessionária de serviços públicos fiscalizar todas as obras realizadas na cidade, a fim de averiguar se alguma delas pode estar causando danos à rede de abastecimento de água.

No caso, não era possível exigir, da requerida, que evitasse os danos causados por instalação de galeria pluvial sobre adutora, sem observância das normas técnicas.

Primeiro porque a instalação da galeria sequer era de conhecimento da prestadora de serviços.

Trata-se de estrutura instalada abaixo do solo, executada de forma diversa da constante em projeto, e sem autorização dos órgãos competentes.

Segundo porque, no caso, o que causou o rompimento da adutora foi a má-execução da obra.

E, para a constatação de problemas na execução de uma obra, é necessária avaliação técnica e pericial.

Não basta o comparecimento de um leigo ao local dos trabalhos, e não se pode exigir que a ré tenha à sua disposição um perito para realizar análises técnicas em toda e qualquer obra realizada em locais próximos às adutoras.

Em que pese a requerida ser responsável pela aprovação do projeto hidráulico de empreendimentos, tal análise limita-se às instalações de abastecimento de água e destinação de esgoto, conforme anotado no laudo pericial às f. 29 e 30.

A fiscalização não tem como objeto o manejo de águas pluviais da edificação. Também não é possível exigir da concessionária que, na manutenção da rede de abastecimento, tome cautelas a fim de evitar danos causados por terceiros, na execução de obras.

Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido, qual seja, prever todas as possíveis falhas e erros que podem acontecer na construção civil.

O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de fato de terceiro, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo, pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento.

Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de água, em razão de danos à sua rede de abastecimento (causados por força maior, caso fortuito ou fato de terceiro), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito).

Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço.

Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço.

Dessa forma, a interrupção do abastecimento de água não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária.

O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. 4.

Passo a analisar, portanto, a razoabilidade do prazo decorrido entre a interrupção do abastecimento, e o restabelecimento do serviço.

Importante destacar, primeiramente, a previsão da Lei 8.987/95.

O art. 6º, § 3º, I, do diploma normativo em questão, dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

No caso em tela, a interrupção decorreu de razões de segurança, visto que necessária para o reparo de adutora rompida.

No mesmo sentido é a previsão do art. 40, I, da Lei 11.445/2007, segundo o qual os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Ressalta-se, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.

No que se refere especificamente ao prazo durante o qual o autor ficou privado do fornecimento de água, este afirma que a interrupção ocorreu no fim do dia 11/09/2020, e o restabelecimento em 14/09/2020.

A primeira interrupção durou, pois, quatro dias.

Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de água da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de quatro dias para restabelecimento do serviço. Anoto que a jurisprudência já entendeu como razoável prazo igual e até mesmo superior, em casos de danos causados à rede de abastecimento por eventos climáticos, ou por obras de terceiros.

Vejam-se decisões proferidas pelo TJSC e pelo TJPR, em casos nos quais a interrupção durou cinco e seis dias, respectivamente: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CASAN.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

LITISCONSÓRCIO ATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR AFASTADA.

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

MATÉRIA DE DIREITO.

MÉRITO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR RAZOÁVEL PERÍODO TEMPORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

DESCARGA ATMOSFÉRICA.

COMPROMETIMENTO DO "CONJUNTO DE BOMBEAMENTO DA ESTAÇÃO DE RECALQUE DE ÁGUA BRUTA - QUEBRA DO CONJUNTO MOTO BOMBA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE RIO DO SUL".EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

CASO FORTUITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FORTES TEMPORAIS.

DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS.

FORÇA MAIOR QUE ROMPEU O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*79-69, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian (TJSC, Recurso Inominado n. 0301976-02.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel.

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 30-11-2017).

RECURSO INOMINADO.

DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SANEPAR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

IRDR Nº 1.676.846-4.

IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO C.

TJ/PR.

EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TESE B AO CASO CONCRETO.

ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR 6 (SEIS) DIAS.

FORTES CHUVAS.

MAIOR VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO DESDE O ANO DE 1975.

ROMPIMENTO DAS BACIAS DE CONTENÇÃO.

FORÇA MAIOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA.

MANUTENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÕES-PIPA E POÇOS ARTESIANOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 1.

As demandas que versam sobre suspensão dos serviços de água devem ser analisadas sob as teses firmadas pelo C.

TJ/PR no IRDR nº 1.676.133-2.

In casu, aplicável a tese b, qual seja: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.

Uma vez que restou comprovada a força maior externa, causa excludente de responsabilidade civil, os pedidos iniciais são improcedentes. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-46.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2020) O TJSC também já entendeu razoável o prazo de oito dias (Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090), dez dias (Recurso Inominado n. 0301797-54.2016.8.24.0091), e onze dias para o restabelecimento (Apelação Cível n. 2013.035144-0): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013).

CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS.

HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.

Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

ADUTORA.

ROMPIMENTO.

FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

FATO DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC.

PROVAS DE QUE O ROMPIMENTO DECORREU DE ATIVIDADE DE TERCEIROS.

COMPORTAMENTO, ADEMAIS, DE MINORAR O INCÔMODO (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA).

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.   Nesse sentido:   "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ROMPIMENTO DE ADUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

FATO DE TERCEIRO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC.

MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA).

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DO EG.

TJSC.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE.

RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA.

INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo.

Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel.

Des.

Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel.

Des.

Ricardo Roesler, j. 26-11-2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel.

Des.

Rudson Marcos, j. 09-03-2017).   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301797-54.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel.

Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 27-04-2017).    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.   A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo.

Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel.

Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).       Por fim, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1705314.

No julgamento do recurso em questão, discutia-se a interrupção do abastecimento de energia pelo prazo de cinco dias.

Em que pese o presente caso se tratar de interrupção de abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado de forma analógica, já que ambos os serviços são caracterizados como essenciais.

E, o Tribunal entendeu que não houve, no caso, abalo moral indenizável: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL AFASTADO. 1.

Ação ajuizada em 15/05/2013.

Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017.

Julgamento: CPC/2015. 2.

O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7.

Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8.

Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1705314/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, tendo sido provado que o rompimento da adutora (o qual ensejou a interrupção do abastecimento de água, para conserto) foi causado por fato de terceiro, e constatado que o prazo para conserto dos danos à rede e restabelecimento do serviço foi razoável, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral.

No mais, anoto que, eventual divergência quanto ao período durante o qual o autor ficou privado do abastecimento de água, caso tenha havido, não demandaria a produção de prova oral para o julgamento da demanda.

Isso porque, como esclareci, o prazo de cinco dias (alegado pelo autor) é tempo razoável para restabelecimento dos serviços, considerada a gravidade do evento ocorrido.

De forma que, a solução da demanda seria a mesma, independentemente da tese prevalecente.

Assim, se a produção probatória não teria o condão de alterar a resolução da controvérsia, seria ociosa a designação de audiência de instrução. 5.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Daniel da Silva Santos e Fabricio da Silva Santos.

E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação à autora Vanuza da Silva Santos.

Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099).

Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor.

P., r. e i.

Em Maringá, 03 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =!
03/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 01:00

Conclusos para decisão
22/02/2021 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2020 08:56

Juntada de Petição de contestação
04/12/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2020 02:17

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DA SILVA SANTOS
01/12/2020 02:15

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA SANTOS
01/12/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DA SILVA SANTOS
25/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
24/11/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 16:59

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:17

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
20/10/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DA SILVA SANTOS
20/10/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA SILVA SANTOS
20/10/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DA SILVA SANTOS
16/10/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 17:23

Juntada de Certidão
30/09/2020 09:34

Recebidos os autos
30/09/2020 09:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/09/2020 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2020 11:21

Recebidos os autos
28/09/2020 11:21

Distribuído por sorteio
28/09/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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