TJPR - 0001978-92.2016.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DA APARECIDA MAINARDES

CPF *32.***.*36-03

JUCARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES

CPF *10.***.*39-72

TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

CPF *82.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

  • 21/08/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 19:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 13:06

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2024 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 23:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 12:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 23:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 23:59

  • 12/06/2024 09:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 14:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/03/2024 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/03/2024 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 00:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

  • 10/12/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

  • 20/11/2023 19:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:23

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2023 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2023 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2023 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2023 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/01/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2022 06:56

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 01:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 11:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/03/2022 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 19:29

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-92.2016.8.16.0078   Processo:   0001978-92.2016.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$268.556,56 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Curiúva Réu(s):   MARCIO DA APARECIDA MAINARDES TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

    Vistos.

    Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de ato de Improbidade Administrativa, qual figura como requerente o Ministério Público do Estado do Paraná e requerido Marcio da Aparecida Mainardes e outros Em que pese o Requerente tenha colacionado aos autos certidão de óbito do requerido Marcio da Aparecida Mainardes (mov. 146.2), sabe-se que é indispensável a juntada de documento que comprove a existência de processo de inventário ou a respectiva representação do espólio do executado, para a regularização do polo passivo, que se dá na seguinte forma: (a) inserindo no polo passivo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. (b) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido.

    Portanto, determino que a parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a sucessão processual da parte requerida na forma acima mencionada.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data do sistema.

    Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 05/05/2021 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/10/2020 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/10/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/10/2020 16:37

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2020 16:37

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2020 16:37

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/08/2020 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/08/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/08/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/06/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2020 20:48

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 20:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 20:48

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 20:48

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 03/06/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2020 15:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/05/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2020 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/04/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 10:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 06:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/04/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/03/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 08:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2020 12:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:37

    Recurso Especial não admitido

  • 11/02/2020 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 16:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/01/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59

  • 11/12/2019 11:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2019 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 26/09/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 14:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/09/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/09/2019 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2019 18:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/09/2019 18:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/08/2019 16:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 09:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 20:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/08/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2019 14:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2019 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2019 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 13:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/07/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/07/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/08/2019 13:30

  • 18/07/2019 13:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/07/2019 10:17

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 10:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/06/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARCIA DESTITO FRANCISCHINI

  • 19/02/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:43

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 08/02/2019 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2019 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2019 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2019 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/01/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/01/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/01/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/10/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/10/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/09/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 09/04/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/03/2018 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 19:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/12/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 10:44

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/01/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2016 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/12/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/12/2016 13:20

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/12/2016 21:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/11/2016 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2016 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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