26/10/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:27

Recebidos os autos
25/10/2023 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2023 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA BELMIRO BOFE
28/08/2023 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 14:58

Recebidos os autos
05/05/2023 14:58

Juntada de CUSTAS
05/05/2023 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
12/04/2023 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 16:50

Homologada a Transação
18/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
12/01/2023 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCEL RAMOS DOS SANTOS
14/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/03/2022 15:36

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2022 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 11:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIETA BELMIRO BOFE
10/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 17:18

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:43

Recebidos os autos
06/12/2021 13:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2021 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/08/2021 14:50

PROCESSO SUSPENSO
22/07/2021 16:21

Juntada de CUSTAS
22/07/2021 16:21

Recebidos os autos
17/06/2021 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIETA BELMIRO BOFE
07/06/2021 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
07/06/2021 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021
02/06/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
01/06/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/05/2021 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 07:29

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-87.2021.8.16.0090 Processo: 0001208-87.2021.8.16.0090 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.288,83 Autor(s): MARCEL RAMOS DOS SANTOS (RG: 65493934 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*80-10) Rua Dezenove de Dezembro, 1780 - centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ANTONIETA BELMIRO BOFE (CPF/CNPJ: *30.***.*20-71) Rua Antônio Fernandes, 91 - Jardim Cinquentenário - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 PRISCILA BELMIRO BOFE (CPF/CNPJ: *40.***.*02-04) Rua Jerusalém, 256 Casa B, - Jardim Canaã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

MARCEL RAMOS DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de PRISCILA BELMIRO BOFE (locatária) e ANTONIETA BELMIRO BOFE (fiadora), objetivando o despejo da locatária de imóvel residencial situado na cidade de Ibiporã (PR), sob a alegação, em resumo, de que a parte ré se encontra inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios devidos, havendo, pois, descumprimento das obrigações contratuais. 2.

Pelo que se observa do contrato de locação anexado na seq. 1.8 foi celebrado entre o Sr.

MARCEL RAMOS DOS SANTOS (locador) e PRISCILA BELMIRO BOFE (locatária), constando a Sra.

ANTONIETA BELMIRO BOFE como fiadora.

Diante disso, é crível que haja uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n° 8.245/91 (fiança), razão pela qual incabível o deferimento da liminar de desocupação almejada pelo autor, conforme o disposto no art. 59, § 1°, IX, da Lei n° 8.245/91.

Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.112/2009), nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA.

REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL.

IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DESPEJO DE FORMA LIMINAR.

RECURSO IMPROVIDO.

A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto.

Contudo, a liminar não pode ser deferida quando o contrato de locação é garantido por fiança.

Dessa forma, por ser o contrato garantido, não há como conceder a liminar de despejo pretendida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004676-72.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020) 3.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar de despejo. 4.

Cite(m)-se o(s) réu(s), nos moldes do artigo 62, incisos I e II da Lei nº 8.245/91, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou efetuar o pagamento do débito atualizado, devendo restar consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5.

Havendo a apresentação de defesa no prazo legal, intime-se a parte autora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC – arts. 350 e 351). 6.

Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.3, 10.2/10.3, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 68, XII). 7.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Ibiporã, 29 de abril de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
30/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 13:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/04/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA DESPEJO
31/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/03/2021 16:44

Recebidos os autos
24/03/2021 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/03/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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