TJPR - 0002009-23.2021.8.16.0148

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Canela Junior

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Polo Ativo

Partes

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 11.010.326/0001-16

SUELI DE ANDRADE

CPF *16.***.*24-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 11.010.326/0001-16

SUELI DE ANDRADE

CPF *16.***.*24-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2025 18:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/03/2025 18:13

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/02/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2025 13:30

  • 07/02/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2025 14:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/01/2025 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59

  • 20/01/2025 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2024 09:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2024 23:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/10/2024 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2024 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/10/2024 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/10/2024 08:44

    Declarada incompetência

  • 04/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2024 16:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/10/2024 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/10/2024 08:46

    Declarada incompetência

  • 30/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2024 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2024 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002009-23.2021.8.16.0148 Processo:   0002009-23.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   SUELI DE ANDRADE Réu(s):   Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Vistos, etc..

    Defiro a gratuidade judicial.

    No mais, sabe-se que o pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que indique, ao menos, os detalhes do dano, a fim de possibilitar o apreço de suas consequências materiais.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL.

    FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

    SÚMULA 283/STF.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

    Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2.

    A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3.

    Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial.

    A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1837342/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (grifo nosso) Neste cenário, deve a autora promover emenda à inicial, com vistas a quantificar o pedido de dano material ou, ao menos, pormenorizá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

    Caberá à autora, também, a adequação do valor da causa à soma dos pedidos, no mesmo prazo.

    Com o cumprimento, voltem para apreciação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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