TJPR - 0005902-51.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON KUSTER

CPF *94.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/07/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/06/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/09/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2022 10:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2022 13:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/03/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/02/2022 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/12/2021 12:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/09/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/07/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 16/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/07/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 12:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 04:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2021 04:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/05/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0005902-51.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Jefferson kuster Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA     DESPACHO     Trata-se de pedido de progressão por titulação que se encontra suspenso por força do IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 017 admitido no Tribunal de Justiça do Paraná e ainda pendente de julgamento.

    Mais bem analisando os autos verifico que, no caso em apreço, a progressão não teria sido implantada, o que autoriza o julgamento da causa sem prejuízo de posterior reexame da necessidade de sua suspensão com base no incidente referido.

    Assim, e uma vez que o processo se encontra apto para julgamento (é desnecessária a citação do DER por se tratar de servidor enquadrado no quadro próprio do Poder Executivo do Estado), encaminhem-se os autos à Dra.

    Mariana Marcato Silva, juíza leiga em atuação neste Juizado para prolação de minuta da decisão.

    Int.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 06/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 21:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 17/02/2021 16:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/02/2021 15:41

    Despacho

  • 12/02/2021 15:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 12:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 10:31

    Despacho

  • 14/10/2020 10:31

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/09/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2020 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/02/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/02/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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