TJPR - 0012788-32.2021.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
-
23/06/2025 12:51
Recebidos os autos
-
23/06/2025 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
-
23/06/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 18:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/01/2025 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 21:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
09/12/2024 20:40
Homologada a Transação
-
09/12/2024 13:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/12/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 18:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/12/2024 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
05/12/2024 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
05/12/2024 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
02/12/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual
-
21/11/2024 13:39
Recebidos os autos
-
21/11/2024 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/11/2024 13:39
Distribuído por dependência
-
21/11/2024 13:39
Recebido pelo Distribuidor
-
19/11/2024 20:33
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/11/2024 20:33
Juntada de Petição de agravo interno
-
15/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 18:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/10/2024 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/10/2024 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 15:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/10/2024 15:52
Recebidos os autos
-
02/10/2024 15:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/10/2024 15:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/10/2024 15:49
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2024 13:35
Recebidos os autos
-
30/08/2024 13:35
Recebidos os autos
-
30/08/2024 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/08/2024 19:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
19/08/2024 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 18:20
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
19/07/2024 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/07/2024 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 16:36
OUTRAS DECISÕES
-
27/06/2024 01:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/06/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/06/2024 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/05/2024 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2024 10:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
20/05/2024 10:24
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
15/05/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 18:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 15:40
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/04/2024 08:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/04/2024 08:37
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/03/2024 12:47
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 02:17
DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO SUELEN SALVI ZANINI
-
31/01/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 16:35
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/01/2024 11:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
29/01/2024 11:39
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
25/01/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 12:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/10/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MORETTINI CASTELLA
-
28/09/2023 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 13:11
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023
-
25/08/2023 13:11
Baixa Definitiva
-
22/08/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIVOLI
-
21/08/2023 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 22:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/07/2023 12:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
17/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 15:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
-
20/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/05/2023 13:02
Recebidos os autos
-
09/05/2023 13:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2023 13:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/05/2023 18:23
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2023 17:12
Recebidos os autos
-
17/03/2023 17:12
Recebidos os autos
-
17/03/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/03/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 01:13
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/03/2023 20:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 16:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
07/02/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 17:04
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
25/01/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 01:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
21/11/2022 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/11/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 14:44
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/10/2022 11:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
10/10/2022 11:45
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
25/08/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/08/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 16:07
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 19:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2022 17:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/07/2022 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
27/07/2022 15:28
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
17/05/2022 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 10:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/05/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 20:12
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 17:19
Recebidos os autos
-
26/04/2022 17:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 18:13
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2022 18:29
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/04/2022 14:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2022 13:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/04/2022 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/04/2022 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2022 21:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 13:48
Expedição de Mandado
-
16/03/2022 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 18:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/03/2022 17:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/03/2022 13:16
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
11/03/2022 14:50
Recebidos os autos
-
11/03/2022 14:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022
-
11/03/2022 14:50
Baixa Definitiva
-
07/03/2022 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 20:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 09:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2021 15:59
Recebidos os autos
-
21/10/2021 15:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 15:59
Distribuído por sorteio
-
21/10/2021 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/09/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 13:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/08/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MORETTINI CASTELLA
-
05/08/2021 15:58
Recebidos os autos
-
05/08/2021 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/08/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2021 17:32
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2021 16:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/07/2021 13:07
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/06/2021 16:51
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0012788-32.2021.8.16.0182
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, tivemos profundas mudanças quanto ao procedimento para cobrança das referidas taxas.
Com o Código de Processo Civil de 1973 as taxas condominiais eram cobradas segundo o procedimento sumário, conforme art. 275, II, b: Art. 275.
Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; Com o advento do Novo Código de Processo Civil isto mudou, tendo em vista que o mesmo estabelece que as contribuições condominiais passam a ter natureza de Título Extrajudicial, conforme art. 784, X: Art. 784.
São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Na prática, isso quer que dizer que as taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade.
No Código anterior, havia entendimento de que o Condomínio poderia demandar as ações de cobrança diretamente nos Juizados Especiais Cíveis.
Com o advento do Novo CPC isso não será mais possível.
Explico: A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados) estabelece em seu art. 3º, II que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; Obviamente que referido artigo está falando do CPC/73, que assim estabelecia: Art. 275.
Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; Ocorre que com o NCPC, não haverá mais a necessidade de seguir o procedimento sumário para a cobrança de taxas condominiais, até porque como já consignado acima, a as taxas condominiais gozarão de natureza de título executivo extrajudicial, e como tal demandarão uma ação chamada de Execução de Título Extrajudicial, e não Ação de Cobrança, como era antes.
De fato a Lei dos Juizados admite a Execução de Título Extrajudicial, conforme previsto no § 1º do seu art. 3º: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. (grifamos) Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar noº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Finalmente, não estando o Condomínio abarcado em nenhuma das hipóteses do Art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, que acima elencamos, temos que a partir do dia 18 de Março de 2016, as ações propostas em face dos condôminos inadimplentes deverão ser de Execução de Título Extrajudicial, e como tal, perante a Justiça Tradicional e não perante os Juizados.
Note-se que o disposto no artigo 785 não deve ser aplicado nos Juizados Especiais, diante dos princípios norteadores deste microssistema, posto que a parte já possui um título executivo extrajudicial, onde o devedor será citado para pagar, e caso não o faça haverá penhora de bens, resta absolutamente desnecessário instaurar um processo de conhecimento para obter o título o título executivo judicial, decisão essa que inclusive será passível de recurso, para tão somente após o transito em julgado, iniciar-se um processo de execução.
Não bastasse esses argumentos, evidencia-se que o entendimento de que os Condomínios poderiam demandar nos Juizados era pautado no artigo 275, II, b do CPC de 1973, que não encontra correspondente no NCPC, embora o disposto no artigo 1063 do NCPC.
Diante do aduzido, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da falta de capacidade do autor Condomínio autor de figurar no polo ativo da relação processual perante este juízo.
Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Arquivando-se oportunamente.
Curitiba, data da assinatura digital.
TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito -
03/05/2021 18:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
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03/05/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/05/2021 16:51
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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03/05/2021 16:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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03/05/2021 16:33
Juntada de Certidão
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30/04/2021 09:28
Recebidos os autos
-
30/04/2021 09:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/04/2021 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 16:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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29/04/2021 16:56
Recebidos os autos
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29/04/2021 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2021 16:56
Distribuído por sorteio
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29/04/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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