TJPR - 0000226-94.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL DO PRADO

CPF *09.***.*81-78

Advogados

JEAN CARLOS CZERNIASKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 18:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:18

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2023 16:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 14:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 15/06/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 19:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 00:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/06/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/04/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/04/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 10/04/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2023 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:01

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/02/2023 17:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/11/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2022 16:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2022 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/01/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/01/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2022 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/01/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/01/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/08/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/08/2021 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/07/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/07/2021 06:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 18:05

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/06/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 28/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-94.2021.8.16.0083 Processo:   0000226-94.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/01/2021 Autoridade(s):   19ª SDP DE FRANCISCO BELTRÃO - PR Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JOEL DO PRADO DECISÃO 1.

    Trata-se de inquérito policial com promoção de arquivamento pelo Ministério Público. 2.

    Primeiramente, importante consignar que após concessão de medida liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux na ADI nº 6.305, a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao artigo 28 do Código de Processo Penal está com sua eficácia suspensa até o julgamento do mérito da referida ADI.

    Nos termos da manifestação acolho a promoção da representante do Ministério Público e ao efeito determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5.

    Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. 6.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:51

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2021 19:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 10:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/01/2021 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/01/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/01/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 12:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/01/2021 12:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 08:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/01/2021 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2021 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/01/2021 02:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 02:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 02:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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