TJPR - 0005707-22.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.271.719/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS ZENERATTE

CPF *28.***.*90-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 25/06/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2025 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 12:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/02/2025 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 21/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ZENERATTE

  • 16/09/2024 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/08/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 01/08/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/07/2024 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2024 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 30/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 17:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 18/07/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 01:06

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 19/12/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 29/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 19/10/2022 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 06/09/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 14:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 26/01/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/01/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-22.2017.8.16.0069   Processo:   0005707-22.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$4.383,36 Exequente(s):   Alexandre N.

    Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s):   LUIZ CARLOS ZENERATTE Vistos etc.,   I – Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ALEXANDRE N.

    FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de LUIZ CARLOS ZENERATTE.

    Decisão de mov. 97 determinou a baixa das restrições impostas via sistema RENAJUD e a expedição de ofício ao INSS, bem como indeferiu o pedido para realização de pesquisa através do sistema SREI e de decretação da indisponibilidade de bens imóveis do Executado via CNIB.

    Oficiado o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (mov. 107), sobreveio a informação de que "[...] não consta vínculo empregatício ou benefício ativo em nome de LUIZ CARLOS ZENERATTE (CPF *28.***.*90-83)" (mov. 109).

    Intimada para se manifestar sobre a resposta (mov. 110), a Exequente reiterou os pedidos para realização de pesquisas através do sistema SREI e expedição de ordem de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 113).

    Após o indeferimento do pedido (mov. 115.1), foi realizada busca através do sistema INFOJUD (mov. 124).

    Infrutífera a diligência, a Exequente pugnou por pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 138).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Primeiramente, ressalte-se que o presente cumprimento de sentença teve início em junho do ano de 2019 (mov. 52), ou seja, já se passaram aproximadamente 2 anos sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACEN, RENAJUD e INFOJUD).

    Esgotadas estas vias, a inclusão do nome do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio.

    Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país.

    Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado.

    E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”.

    Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese.

    E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente.

    Nesse sentido, por oportuno:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO.

    CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

    Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068805-86.2020.8.16.0000 - Guaratuba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 15.02.2021)   Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).

    Por oportuno:   “TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel.

    Min.

    Og Fernandes – j. em 26.11.2014)”.   In casu, a Exequente utilizou-se dos meios judiciais ordinários buscando a satisfação de seu crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), mas não foi possível a satisfação da obrigação.

    III – Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo.

    IV – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a) executado(a) na CNIB.

    V – Cumpridas as diligências, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido impulsionamento ao feito.

    VI – Oportunamente tornem conclusos.

    VII – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Cianorte, 05 de maio de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 06/05/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 09:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 23/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 11:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 17/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAS E CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/03/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:21

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/11/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2019 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 09:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/10/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/07/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/07/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 11:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 15:31

    Processo Reativado

  • 26/12/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/02/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2018

  • 15/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ZENERATTE

  • 19/01/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 17:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2017 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2017 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/09/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2017 09:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2017 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2017 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 13:55

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2017 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 18:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2017 18:19

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 18:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/06/2017 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/06/2017 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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