TJPR - 0017433-48.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HADOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 01.752.737/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2025 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 20:45

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 20:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 11/09/2024 14:48

    Extinto o processo por desistência

  • 11/09/2024 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 19/07/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/05/2022 22:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 20:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017433-48.2008.8.16.0185   Processo:   0017433-48.2008.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.361,19 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   HADOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc.

    Previamente à análise do requerimento retro, necessária se faz a análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa pleiteado pelo Exequente (mov. 19.1).  A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, restando ambos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.

    Assim, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/09/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 12:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/05/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2008

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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