24/07/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2025 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:06

Expedição de Mandado
15/07/2025 13:29

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 13:22

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES
09/06/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2025 13:28

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES
08/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/10/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/10/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 01:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 16:02

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2024 01:02

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2024 15:58

INDEFERIDO O PEDIDO
07/05/2024 01:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ABRANTES DA SILVA
15/02/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANY FERREIRA COSTA
15/02/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ABRANTE DA SILVA *56.***.*65-26
29/01/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 14:51

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
11/01/2024 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:00

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2024 15:59

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2023 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 12:46

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
08/11/2023 12:45

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
02/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 13:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/07/2023 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
26/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
15/06/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/06/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
01/06/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/05/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 14:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/03/2023 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/02/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/02/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:12

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 13:30

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 13:30

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/01/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/01/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/01/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2023 15:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/12/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/12/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2022 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/07/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
05/07/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/04/2022 15:11

Recebidos os autos
27/04/2022 15:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/04/2022 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 20:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/04/2022 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
01/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
24/02/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/12/2021 03:42

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:14

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
30/08/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANY FERREIRA COSTA
22/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:40

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/05/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-71.2021.8.16.0069 Processo: 0000295-71.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$81.318,00 Autor(s): ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES Réu(s): GEOVANY FERREIRA COSTA RENATO ABRANTES DA SILVA Renato Abrante da Silva *56.***.*65-26 Vistos Etc., I - Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Devolução de Valores, Reparação de Danos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar, proposta por ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES em face de BELO LANCE LEILÕES – ME, RENATO ABRANTES DA SILVA e GEOVANY FERREIRA COSTA, por meio da qual postulou pela concessão de pedido urgente, consistente na determinação ao Banco Santander para bloqueio do valor de R$ 71.318,00, da agência 0135, conta corrente 01098777-4, de titularidade de Geovany Ferreira Costa e posterior transferência à conta do autor (Banco Uniprime, agência 0008-6, conta corrente 071782-7) ou depósito judicial em conta vinculada a estes autos.

A tutela de urgência foi deferida determinando o arresto online pelo sistema SISBAJUD de eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo terceiro requerido, Geovany Ferreira Costa, até o montante de R$ 71.318,00.

A ordem de bloqueio da quantia não foi cumprida por ausência de fundos suficientes nas contas dos requeridos.

Diante do não cumprimento da medida, a parte autora compareceu nos autos requerendo que seja autorizada a restrição de eventuais veículos em nome dos requeridos, visando garantir a satisfação do crédito do autor ao final da lide.

Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado.

Decido. II - Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Além disso, autoriza o Diploma Processual (art. 297) que o juiz determine as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Trata-se do chamado poder geral de cautela do juiz.

Sobre o tema ensina Fredie Didier Jr.[1]: “A conclusão que se extrai da leitura conjugada desses dispositivos é que eles concedem ao julgador um poder geral de cautela e de efetivação, com a adoção de todas as medidas provisórias idôneas e necessárias para a satisfação ou acautelamento adiantados.” Ademais, segundo a jurisprudência do STJ “o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional.

Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.

A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.” (STJ, MC 12983/RS, 1ª Turma, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 69).

Com efeito, cabe ao juiz determinar as medidas idôneas e necessárias para asseguração do direito postulado pela parte[2] III - No caso, considerando que restou infrutífera a medida de arresto de numerário determinada anteriormente, bem como que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo, conforme já reconhecido na decisão de mov. 18.1, há que se deferir o pedido da parte de bloqueio administrativo de veículos.

Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD – RECURSO MANEJADO PELO DEVEDOR – ALEGADA ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO – INOCORRÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PODER GERAL DE CAUTELA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032317-06.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

DESVIO DE DINHEIRO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERICULUM I N MORA COMPROVADOS.

BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Havendo indícios de que a parte é responsável por ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais e materiais e que a alienação de seus bens poderá frustrar a possível execução futura, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio judicial de seus bens. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1519228-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 07.12.2016) IV - Mediante todo o exposto, defiro o pedido formulado pela parte no mov. 44, determinando que a Secretaria promova a pesquisa junto ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de transferência de eventuais veículos encontrados.

V - No mais, cumpra-se os demais comandos da decisão de mov. 18.1.

VI - Intimações e diligências necessárias. [1]DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed.- Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. [2]“(...)O Código de Processo Civil de 2015 não manteve tal previsão, entretanto, manteve o entendimento sobre o seu cabimento no artigo 301, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano.

Referido dispositivo, em observância ao poder geral de cautela do Magistrado, autoriza a concessão de qualquer medida idônea para assegurar o direito das partes em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, como ocorre no caso dos autos.(...)”. (TJPR - AI 0040578-57.2018.8.16.0000 - 11ª C.

Cível - Relª.: Des.ª Lenice Bodstein - J. 04.04.2019). Cianorte, 06 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
06/05/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 10:00

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 18:16

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2021 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 12:47

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/03/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES
22/03/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDUARDO DE ALBUQUERQUE GOMES
25/02/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 17:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/02/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/01/2021 19:51

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/01/2021 18:53

Concedida a Medida Liminar
15/01/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2021 09:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/01/2021 12:56

Recebidos os autos
14/01/2021 12:56

Distribuído por sorteio
14/01/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/01/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000656-65.2014.8.16.0059

Agropecuaria Apoema LTDA

Alex Sander Silva Costa

Advogado: Edilaine Palmeira Cruzetta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2014 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0004486-68.2004.8.16.0001

Raphael Keiji Assahida

Antonio Ricardo Siqueira

Advogado: Marcos Antonio Nunes da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0011555-95.2020.8.16.0194

Ahmad Alsoussi

Lauri de Oliveira

Advogado: Marcos Antonio Dunaiski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000949-33.2021.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Mateus Cardozo Guidoni

Advogado: Thais Lucimara da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0002331-95.2017.8.16.0079

Valmir Garcia da Rosa

Philip Morris Brasil Industria e Comerci...

Advogado: Carlos Andre Mateus Massignan

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2021 09:30

Exibir Processo