07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-95.2017.8.16.0079 Processo: 0002331-95.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.276,55 Autor(s): Valmir Garcia da Rosa Réu(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO

Vistos. 1.

Os autos vieram conclusos para arquivamento.

Pois bem. 2.

Após efetuada a conferência aos atos realizados nos autos, conclui-se por haver diligência pendente. À parte autora houve a concessão da assistência judiciária gratuita (mov.19.1), razão pela qual tanto as custas quanto os honorários advocatícios de sucumbência encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, 3º, do CPC).

Assim, embora devidos, não poderão ser objeto de execução, salvo se houver comprovação pelo credor da alteração das condições econômicas da autora no prazo de cinco anos.

Consigno igualmente não haver constrição de bens e valores através dos sistemas conveniados. Nesse diapasão, diante do não provimento da apelação (mov.82.1), bem como pela inadmissibilidade do agravo (mov.78.1) oposto pela parte autora, cumpra-se as determinações do Código de Normas e arquive-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente.

Alessandra Calegaro Correa Juíza Substituta
12/03/2021 16:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12/03/2021 16:11

Transitado em Julgado em 12/03/2021
18/02/2021 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2021
17/02/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/02/2021 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2021
17/02/2021 13:50

Não conhecido o recurso de VALMIR GARCIA DA ROSA
01/02/2021 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/02/2021 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/01/2021 10:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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