TJPR - 0004668-53.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOELI PEREIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI PEREIRA DOS SANTOS

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2022 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 05/05/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 04/04/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 09:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 01/04/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/03/2022 21:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/03/2022 07:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI PEREIRA DOS SANTOS

  • 17/03/2022 11:56

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2022 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2022 23:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:45

    Homologada a Transação PENAL

  • 19/10/2021 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 17:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/10/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 19:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/08/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 18:57

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 20:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 07:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004668-53.2021.8.16.0035   1. À Secretaria para: a) juntar os antecedentes da parte noticiada; b) encaminhar os autos ao Distribuidor para anotar a correção do assunto principal e a retificação da autuação das partes.   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se: 3.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.2.

    Se houver, a parte ofendida (vítima) da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) de que sua ausência ao ato processual poderá ser levada em consideração para fins de arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada. 3.3.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por telefone; d) por carta com AR; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.4.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.5.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.6.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.   4.1.

    Em se tratando de infração penal sujeita à ação penal pública incondicionada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua oitiva prévia quanto à possibilidade de concessão de algum dos benefícios da Lei 9.099/95 (transação penal / suspensão condicional do processo) à parte noticiada e, em caso positivo, seja deduzida a respectiva proposta escrita.

    Prazo de 05 (cinco) dias.   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:13

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 14:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/04/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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