15/05/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:37

Recebidos os autos
15/05/2024 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2024 14:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA KOSMOS LTDA
23/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/01/2024 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2024 23:05

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
16/01/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/01/2024 04:21

Processo Desarquivado
16/01/2023 11:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/01/2023 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2022 10:37

PROCESSO SUSPENSO
02/05/2022 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2022 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/03/2022 10:29

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 05:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/02/2022 17:14

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 17:02

Recebidos os autos
21/02/2022 17:02

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 17:15

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/01/2022 13:55

Juntada de CUSTAS
14/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/01/2022 13:13

Juntada de CUSTAS
13/01/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/01/2022 13:57

Juntada de CUSTAS
10/01/2022 17:28

Recebidos os autos
10/01/2022 17:28

Juntada de CUSTAS
10/01/2022 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2022 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2022 15:02

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 07:50

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/09/2021 08:44

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2021 15:41

Recebidos os autos
07/07/2021 15:41

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:09

Alterado o assunto processual
06/07/2021 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2021 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA KOSMOS LTDA
01/06/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA KOSMOS LTDA
24/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2021 11:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
11/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:12

Recebidos os autos
06/05/2021 16:12

Juntada de CUSTAS
06/05/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012408-63.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$811,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): EDITORA KOSMOS LTDA 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de EDITORA KOSMOS LTDA.

A parte exequente foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 71).

Em mov. 83, alegou que no comprovante da Receita Federal o fundamento da baixa da empresa é por inaptidão, aduzindo que “tal fato não comprova a inexistência da empresa, mas sim sua possível existência de forma irregular ou sua então sua dissolução irregular, permanecendo assim as cobranças decorrentes do exercício das suas atividades”. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 31.12.2008 (mov. 71.2), antes do fato gerador indicado na CDA.

Pois bem.

Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário.

Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário.

O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente.

Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido.

O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos.

Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO.

TAXAS.

FATO GERADOR.1.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA.

MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2.

Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente.

A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3.

Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva.

Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura.

Confirmo os honorários da Sra.

Curadora Especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da nomeação de mov. 60.

Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
30/04/2021 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 22:01

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
21/01/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 01:02

Conclusos para despacho
13/01/2021 06:56

Juntada de Certidão
14/12/2020 00:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 07:35

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
12/11/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:18

Expedição de Mandado (AD HOC)
28/10/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 01:01

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:20

Juntada de Certidão
21/10/2020 10:35

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2020 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 08:57

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020 09:10

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2020 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2020 10:31

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2020 10:29

Juntada de Certidão
15/06/2020 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2020 12:26

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2020 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2020 17:43

PROCESSO SUSPENSO
15/05/2020 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2020 13:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 08:11

PROCESSO SUSPENSO
22/04/2020 07:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2020 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/04/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/03/2020 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 08:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2020 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2019 07:10

PROCESSO SUSPENSO
01/11/2019 07:10

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 09:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/09/2019 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/07/2019 14:20

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 15:22

Juntada de Certidão
05/06/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/06/2019 15:21

Juntada de CUSTAS
05/06/2019 12:44

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 08:33

Juntada de Certidão
08/05/2019 08:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/05/2019 10:54

Juntada de CUSTAS
03/05/2019 15:37

Recebidos os autos
03/05/2019 15:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/05/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2019 18:51

Recebidos os autos
25/04/2019 18:51

Juntada de CUSTAS
25/04/2019 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2019 10:28

Juntada de Certidão
25/03/2019 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 11:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2019 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA KOSMOS LTDA
27/11/2018 14:58

PROCESSO SUSPENSO
27/11/2018 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 14:43

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
12/09/2018 13:48

Conclusos para decisão
11/09/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2018 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 08:01

Conclusos para despacho
08/05/2018 08:01

Juntada de Certidão
24/04/2018 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2018 09:19

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/02/2018 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 07:25

Conclusos para despacho
04/08/2017 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 13:10

Juntada de Certidão
04/07/2017 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2016 14:55

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2016 14:55

Juntada de Certidão
30/11/2016 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 10:19

Juntada de Certidão
07/11/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/11/2016 10:18

Juntada de CUSTAS
24/10/2016 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
24/10/2016 14:54

Juntada de CUSTAS
24/10/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
24/10/2016 14:52

Juntada de CUSTAS
19/10/2016 14:37

Juntada de Certidão
19/10/2016 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 17:27

Juntada de Certidão
22/09/2016 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 11:44

Juntada de CUSTAS
29/08/2016 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 11:43

Juntada de Certidão
29/08/2016 11:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/08/2016 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2016 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 08:19

Juntada de CUSTAS
06/07/2016 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 08:18

Juntada de Certidão
06/07/2016 08:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
05/07/2016 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2016 13:36

Juntada de Certidão
03/06/2016 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 14:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2016 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2016 14:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2016 15:51

Recebidos os autos
23/03/2016 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2015 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2015 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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