TJPR - 0017167-72.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEDETRAN - DELEGACIA DE DELITOS DE TR NSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/08/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/08/2024 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 16/08/2024 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 16/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2024 14:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/07/2024 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 13:51

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/07/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 05/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 23:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2022 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 20:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2022 20:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/06/2022 20:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2022 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:41

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 19:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/05/2022 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 14:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/05/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2022 21:37

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO FERNANDES

  • 08/04/2022 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GUILHERME NOWISCK

  • 17/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:18

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 22:21

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0017167-72.2020.8.16.0013 Conforme consta dos autos, o noticiado CRISTIANO FERNANDES praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 45.2).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 45.2) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de multa, no valor de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 105,80 (cento e cinco reais e oitenta centavos), com o pagamento da primeira parcela em 22/04/2021, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:58

    Homologada a Transação PENAL

  • 03/05/2021 23:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:17

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 10/03/2021 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:37

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/12/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DEDETRAN - DELEGACIA DE DELITOS DE TRÂNSITO

  • 19/11/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 10:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/11/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 10:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/11/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:51

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 05:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 05:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 15:41

    Declarada incompetência

  • 09/10/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2020 14:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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