TJPR - 0000395-36.2021.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN LUCAS ROMANO

CPF *30.***.*06-97

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NUNES DE SOUZA

CPF *84.***.*64-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 13:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 03/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 02/06/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 23:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 31/03/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2022 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 22:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2022 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2022 18:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2022 11:19

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 07:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 12:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2021 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 13:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 19:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 23:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 22:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/09/2021 17:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2021 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/08/2021 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/07/2021 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/06/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2021 23:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 18:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/06/2021 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:42

    REALIZADO O PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS

  • 31/05/2021 20:44

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 31/05/2021 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 06/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000395-36.2021.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado JEAN LUCAS ROMANO praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 18.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 18.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, a ser aplicada em palestra ministrada pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial deste Juizado.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Quanto ao noticiado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NUNES DE SOUZA, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:58

    Homologada a Transação PENAL

  • 04/05/2021 19:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 04/05/2021 00:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 00:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 20:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 22:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/02/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 16:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/02/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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