TJPR - 0038997-70.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2021 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038997-70.2020.8.16.0021 Processo: 0038997-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MOACYR DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.
Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2.
Sobrevindo julgamento no IRDR nº 1.711.022-8, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.
Em seguida, voltem conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.
A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.
INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015.
Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR.
IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial.
Des.
Rel.
Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018) -
03/05/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/05/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/05/2021 18:18
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
03/05/2021 17:59
OUTRAS DECISÕES
-
19/04/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 08:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/03/2021 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/03/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/03/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 17:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/02/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/01/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/01/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/01/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2021 14:00
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
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22/01/2021 15:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/12/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/12/2020 16:01
Juntada de Petição de contestação
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18/12/2020 15:59
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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16/12/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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15/12/2020 13:03
CONCEDIDO O PEDIDO
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14/12/2020 16:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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14/12/2020 16:19
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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14/12/2020 10:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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14/12/2020 10:21
Recebidos os autos
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11/12/2020 14:24
Distribuído por sorteio
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11/12/2020 14:24
Recebidos os autos
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11/12/2020 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/12/2020 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2020
Ultima Atualização
18/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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