TJPR - 0014308-59.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

CPF *06.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 24/05/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 04/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014308-59.2020.8.16.0021 Processo:   0014308-59.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$34.954,20 Polo Ativo(s):   MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2.

    Sobrevindo julgamento no IRDR nº 1.711.022-8, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.

    A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.

    PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.

    INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015.

    Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR.

    IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial.

    Des.

    Rel.

    Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018)

  • 03/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/04/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 12/04/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 10/11/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 04/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 18/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 27/07/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE APARECIDA NATH BRAGA

  • 19/07/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/07/2020 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2020 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/04/2020 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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