TJPR - 0005604-23.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BERNADETE HUDEMA PARTEKA

CPF *91.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-23.2021.8.16.0021 Processo:   0005604-23.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$9.258,27 Polo Ativo(s):   BERNADETE HUDEMA PARTEKA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2.

    Sobrevindo julgamento no IRDR nº 1.711.022-8, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.

    A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.

    PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.

    INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015.

    Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR.

    IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial.

    Des.

    Rel.

    Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018)

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 21:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 10:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045597-73.2020.8.16.0000

Aguinaldo Fernandes Rodrigues de Lima

Hilton Martins

Advogado: Sabrina da Costa Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000317-73.2018.8.16.0154

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdemir Machado de Souza

Advogado: Geovana Tayna Miranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2018 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0011424-69.2016.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jessica Vitt Pires

Advogado: Jonas de SA Paz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2016 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0001438-49.2020.8.16.0128

Banco do Brasil S/A

Irene dos Santos

Advogado: Fabiula Muller Koenig

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0032151-47.2014.8.16.0021

Luiz Carlos Santana Santos

Joao Batista Machado

Advogado: Jessica Moraes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2014 16:13

Exibir Processo