TJPR - 0005237-43.2018.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARCIA APARECIDA BOTECHIA ESTRUZANI

CPF *26.***.*11-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA BOTECHIA ESTRUZANI

  • 05/12/2023 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 21/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/08/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 12:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 02/05/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 02/05/2023 12:44

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 25/04/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:30 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 29/09/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 14:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/08/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005237-43.2018.8.16.0105   Processo:   0005237-43.2018.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIA APARECIDA BOTECHIA ESTRUZANI Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Paranavaí/PR 1 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais.

    Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

    Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98).   2 Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo (art. 43 da, Lei nº 9.099/95).

    Anoto que a não há razão a justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo.   2.1 Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme (§2º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95).

    A providência fica dispensada se já apresentadas contrarrazões. 2.2 Após, com ou sem manifestação, ou se já apresentadas contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.   3 Com o retorno dos autos da Turma Recursal, junte-se o acórdão (e eventuais decisões posteriores) aos presentes autos e intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem, sob pena de arquivamento. 3.1 Se houver manifestação, cumpra-se a Portaria nº 16/2020, remetendo-se os autos conclusos em caso de necessidade. 3.2 Se não houver manifestação e a sentença não tiver sido anulada ou cassada, arquivem-se, com as anotações, baixas e comunicações necessárias.   4 Intimem-se.

    Loanda, 04 de maio de 2021.

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

  • 04/05/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2021 09:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/04/2021 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/04/2021 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 18/02/2021 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 29/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 28/01/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/12/2020 06:42

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:47

    Expedição de Certidão

  • 28/10/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 21/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 20/10/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 09:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 09:57

    Despacho

  • 30/07/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 26/07/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 14:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2019 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0005270-33.2018.8.16.0105

  • 11/04/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 18:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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