16/06/2025 10:42

OUTRAS DECISÕES
16/06/2025 01:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/03/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OSCIMAR VANDERLEI IZIDORO
10/02/2025 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:33

OUTRAS DECISÕES
05/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2025 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024
27/10/2024 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/09/2024 15:58

Recebidos os autos
05/09/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDI WARISON ALVES PINTO
13/08/2024 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/03/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 01:08

Processo Desarquivado
10/08/2023 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 10:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/07/2023 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/06/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/06/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/06/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
31/05/2023 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2023 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 00:54

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 11:30

Recebidos os autos
15/06/2022 11:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/06/2022 09:36

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2022 01:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/06/2022 22:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2022 22:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/06/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2022 15:30

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
13/01/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
13/01/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
13/01/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
13/01/2022 12:54

Recebidos os autos
13/01/2022 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022
13/01/2022 12:54

Baixa Definitiva
13/01/2022 12:54

Baixa Definitiva
13/01/2022 12:54

Baixa Definitiva
13/01/2022 12:54

Baixa Definitiva
12/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
21/12/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/12/2021 17:26

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
07/12/2021 14:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/12/2021 14:33

Juntada de RETORNO DO STF
08/11/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/10/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/06/2021 16:19

Juntada de Certidão
11/05/2021 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001787-40.2013.8.16.0179/3 Recurso: 0001787-40.2013.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): EDI WARISON ALVES PINTO ROBERTO CARLOS RIBAS COELHO OSCIMAR VANDERLEI IZIDORO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, por considerar que os juros da mora e a correção monetária devem ser calculados com base nos índices aplicáveis à poupança, nos termos da Lei Federal 11.960/2009.

O Colegiado assim decidiu a questão: “(...) com base no julgamento dos Recursos Especiais n. 1495146/MG, 1492221/PR, 1495144/RS, que resultaram no presente juízo de retratação, o índice que deve ser utilizado para o cálculo da correção monetária é o IPCA-E, e 0,5% ao mês para o cálculo dos juros de mora até junho de 2009, e os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

Porém, conforme adiantado, o acórdão recorrido determinou a aplicação de índices diversos.

Isso porque, até 30/06/2009, data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, aplicar-se-ia o INPC e, depois, o IPCA, a título de correção monetária.

Já quanto aos juros de mora, manteve-se a incidência dos índices de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação.

Não obstante, como bem apontado no acórdão ora analisado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 870947, fixou tese, em repercussão geral, com a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Extrai-se, também, que o relator Min.

Luiz Fux foi acompanhado da maioria de seus pares ao estabelecer que a TR não se presta à recomposição da inflação, devendo ser observado o IPCA-E desde a data fixada na sentença, a fim de que a decisão não gere qualquer lacuna e que guarde coerência com as decisões da Corte na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Esclareça-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no RE 870.947 (Tema 810/STF), mantendo a posição original do órgão de que a TR não se presta à recomposição de perda inflacionária da moeda, não podendo ser utilizada com índice de correção monetária.

Ainda, esclareceu que referida decisão de inconstitucionalidade, por reiterar entendimento já consagrado no Tribunal, e não alterar, não permite a modulação de efeitos.

Destarte, necessária a reforma do acórdão, proferido na Apelação Cível, em juízo de retratação, para determinar que seja utilizado como índice para o cálculo da correção monetária o IPCA-E, e 0,5% ao mês para o cálculo dos juros de mora até junho de 2009, e os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009.” (mov. 33.1, Apelação Cível).

Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ).

As seguintes teses foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) Dessa forma, incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26
06/05/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/05/2021 17:54

Recurso Especial não admitido
28/04/2021 12:15

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/04/2021 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2021 16:20

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/04/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 15:39

Juntada de ACÓRDÃO
22/03/2021 14:33

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
26/01/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 23:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59
20/01/2021 21:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2020 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/10/2020 15:12

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
13/10/2020 14:56

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
13/10/2020 14:56

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
03/03/2020 16:36

Recebidos os autos
03/03/2020 16:35

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/03/2020 16:34

Recebidos os autos
03/03/2020 16:34

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/03/2020 16:32

Recebidos os autos
03/03/2020 16:31

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/03/2020 16:30

Recebidos os autos
03/03/2020 16:29

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
21/08/2014 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
21/08/2014 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
21/08/2014 17:25

Juntada de Certidão
27/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2014 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2014 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2014 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2014 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2014 12:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/12/2013 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/11/2013 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2013 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2013 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2013 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2013 18:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/10/2013 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2013 16:31

Recebidos os autos
22/10/2013 16:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/09/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2013 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2013 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2013 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2013 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2013 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2013 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 12:47

Conclusos para despacho
28/08/2013 12:46

Juntada de Certidão
28/08/2013 12:24

Recebidos os autos
28/08/2013 12:24

Juntada de CUSTAS
27/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2013 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2013 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2013 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2013 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2013 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2013 14:18

Conclusos para decisão
14/08/2013 14:18

Juntada de Certidão
14/08/2013 08:41

Recebidos os autos
14/08/2013 08:41

Juntada de PARECER
12/08/2013 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2013 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2013 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2013 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2013 15:05

Juntada de Certidão
05/08/2013 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2013 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2013 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2013 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2013 18:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/07/2013 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2013 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2013 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2013 15:32

Conclusos para despacho
29/07/2013 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2013 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/06/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2013 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/06/2013 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 15:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/06/2013 15:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/06/2013 12:33

Juntada de Certidão
12/06/2013 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2013 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2013 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2013 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2013 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2013 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2013 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2013 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2013 12:40

Juntada de Certidão
07/06/2013 17:17

Recebidos os autos
07/06/2013 17:17

Distribuído por sorteio
05/06/2013 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2013 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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