26/10/2021 14:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
26/10/2021 14:39

Transitado em Julgado em 26/10/2021
01/10/2021 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2021
30/09/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2021
29/09/2021 19:30

Não conhecido o recurso de LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS e VALÉRIA PEREIRA SANTOS
15/09/2021 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
15/09/2021 14:29

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/09/2021 e término em 14/09/2021 o prazo para LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
15/09/2021 14:29

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/09/2021 e término em 14/09/2021 o prazo para VALÉRIA PEREIRA SANTOS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
03/09/2021 05:33

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 03/09/2021
02/09/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado
02/09/2021 10:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202102409883. Publicação prevista para 03/09/2021)
02/09/2021 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/07/2021 20:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028665-10.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0028665-10.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desapropriação Requerente(s): Valéria Pereira Santos Luiz Alberto Cagliari Santos Requerido(s): Dalila dos Anjos ADÃO CUSTODIO DOS ANJOS COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Luiz Alberto Cagliari Santos e outra interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os Recorrentes alegaram em suas razões violação dos artigos 17 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem que “os Recorridos Adão e Dalila não comprovaram sua legitimidade nos Autos de Usucapião, tendo havido a extinção do processo sem a resolução de seu mérito, de modo que esses não detêm legitimidade a requerer seu ingresso no polo passivo desta Ação de Desapropriação” (mov. 1.1).

Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

Denota-se que os Recorrentes não combateram os principais fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão, quais sejam, “A aferição a respeito da presença das condições da ação, dentre as quais está inserida a legitimidade, deve ser feita à luz da teoria da asserção pelo magistrado, partindo-se da presunção de veracidade das afirmações fáticas trazidas no peticionamento” e “No tocante aos argumentos lançados pelo Agravado Luiz Alberto Cagliari Santos, reitere-se que se qualificam, em verdade, como argumentos de mérito.

No entanto, não é o caso de, no presente estágio processual, analisar a procedência ou não das alegações dos Agravantes, sublinhando-se que se está meramente a reconhecer a sua legitimidade processual, à luz da teoria da asserção” (mov. 78.1, agravo de instrumento), fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nesse sentido, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019).

Ademais, denota-se que a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquele Tribunal, no sentido de que “O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que ‘a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio’.

Precedentes” (AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Luiz Alberto Cagliari Santos e outra.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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