TJPR - 0000471-24.2015.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ISABEL BORGES DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

CPF *61.***.*95-15

EUNICE BATISTA DE LIMA

CPF *04.***.*65-04

JANAINA ALVES DE LIMA

CPF *29.***.*62-40

MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

CPF *18.***.*51-77

ANTONIO ALVES DE LIMA NETO

CPF *06.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 13:49

    Processo Reativado

  • 13/12/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:25

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/11/2023 15:17

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/10/2023 14:01

    Processo Reativado

  • 26/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:17

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/11/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 07/11/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 23/08/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 05/05/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 16:53

    Processo Reativado

  • 26/10/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 22/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 22/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 16/06/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 08/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 08/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 02/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

  • 14/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 14/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 14/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-24.2015.8.16.0081 Processo:   0000471-24.2015.8.16.0081 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Petição de Herança Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA ISABEL BORGES DE LIMA (RG: 43054864 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ESPIRITO SANTO, 911 - LONDRINA/PR Executado(s):   ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA (RG: 36455870 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*95-15) Rua Pernambuco, 737 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 ANTONIO ALVES DE LIMA NETO (RG: 11927416 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*88-87) Rua Barbosa, 779 - Centro - SANTO ANASTÁCIO/SP - CEP: 19.360-000 EUNICE BATISTA DE LIMA (RG: 7501650 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*65-04) CHÁCARA PARAÍZO, S/N - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Janaina Alves de Lima (RG: 69294952 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*62-40) Sem identificação, S/N - Centro - LIDIANÓPOLIS/PR - CEP: 86.865-000 MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR (RG: 70139286 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*51-77) Avenida Eungenio Bastiani, S/N prolongamento - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000      

    Vistos. 1.

    Inicialmente, c omo se sabe, a exceção de pré-executividade (objeção de pré-executividade ou de não executividade) é uma forma de defesa atípica no processo executivo, vez que quebra com a regra de que a defesa na execução somente deve se dar com a propositura de uma ação autônoma, chamada de embargos à execução/do devedor.

    O instituto, para muitos, remonta o parecer de Pontes de Miranda no notório caso Mannesmann, em que este defendeu a possibilidade de o executado alegar, no bojo do processo de execução, por meio de simples petição, matérias que o juiz deva conhecer de ofício, evitando que o executado ajuíze uma ação para alegar matéria sobre a qual a magistrado já deveria ter se manifestado.

    Na atualidade, o instituto foi ampliado, comportando não só a alegação de matérias cognoscíveis ex officio, mas também outras que dependem de iniciativa das partes, desde que acompanhadas por prova pré-constituída, isto é, que possa haver decisão independentemente de dilação probatória.

    Nesse sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, fazendo referência ao posicionamento adotado no STJ: O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que a matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.

    Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.   Corroborando, segue o seguinte julgado do STJ: Somente comporta exceção de pré-executividade aquelas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispensa maior dilação probatória. 3 - O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, é título executivo extrajudicial (REsp n. 757760/GO, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, j. 12/5/2009).   Trata-se, portanto, de instrumento utilizado quando presentes irregularidades no processo pelo desrespeito à normas cogentes, de ordem pública, sem a necessidade de dilação probatória.

    Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393, do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.   Conferindo rigidez à exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil/2015 (Lei n.º 13.105/2015) passou a prever sua incidência no feito executivo, apresentando os seguintes termos: Art. 518.

    Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.   Ainda, não há requisito temporal para o ajuizamento de referida exceção, podendo ser manejada a qualquer tempo diante das restritas e relevantes matérias de sua alçada.  Isso posto, diante da concordância da parte exequente e o acordo das partes (mov. 146.1), ACOLHO os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade (mov. 135.1), com a finalidade de determinar sejam desbloqueados os valores da conta de ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA, com base no artigo 7º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Não tendo a exceção posto fim ao feito executivo, descabe a condenação em honorários advocatícios (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min., Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009; e AgRg no REsp 996943/RJ). 2.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao mov. 146.2, em todos os seus termos, para que surta seus efeitos jurídicos, com fulcro no artigo 334, § 11, CPC, em todos os seus termos. 3.

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto no artigo 487, III, ‘b’, do CPC, 4.

    Custas pelas partes com divisão igualitária (art. 90, § 2º, CPC), observada a concessão da justiça gratuita a ambas as partes.

    Sem honorários, nos termos do acordo. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se 6.

    Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. 7.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias.     Faxinal/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:08

    Homologada a Transação

  • 03/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 10:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES DE LIMA NETO

  • 25/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/06/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 26/05/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ALVES DE LIMA JUNIOR

  • 26/05/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA ALVES DE LIMA

  • 21/05/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 11:12

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 15:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/08/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

  • 24/01/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL BORGES

  • 13/11/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/10/2018 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES DE LIMA NETO

  • 13/03/2018 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 10/03/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 08:39

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 08:53

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2016 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 08/09/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 15:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 17:49

    Despacho

  • 11/01/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE BATISTA DE LIMA

  • 08/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 12:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/11/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2015 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 11:02

    Declarada incompetência

  • 13/08/2015 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2015 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2015 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2015 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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