TJPR - 0006259-84.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DA COSTA GREGORIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 02/12/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 06:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 22:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 20:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 00:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 00:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/06/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 06/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0006259-84.2020.8.16.0035   Processo:   0006259-84.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   20/04/2020 Vítima(s):   ARLEI RODRIGUES Autor do Fato(s):   BRUNO DA COSTA GREGORIO Vistos, etc.   Pugna o Ministério Público pelo arquivamento do presente feito, ante a insuficiência dos elementos de prova para sustentar a acusação em juízo, em razão do tipo penal do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais ter sido recentemente revogado pela lei 14.132/20 e não restar configurada a conduta do artigo 42, III da LCP por inexistir pluralidade de vítimas.   Assim, acolhendo as razões expostas no parecer ministerial retro e considerando que é o Ministério Público titular da ação penal, determino o arquivamento do feito, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal.   Relembro, por oportuno, que o arquivamento por falta de provas não impede a retomada do feito caso estas surjam supervenientemente (art. 18 do CPP).   Comunicações necessárias.   Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Moacir Antonio Dala Costa Juiz de Direito      

  • 05/05/2021 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 19:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 22:06

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/04/2021 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 22:04

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/01/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2020 20:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2020 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 20:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/04/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2020 20:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/04/2020 02:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 02:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 02:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 02:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2020 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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