TJPR - 0001412-04.2011.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANACESAR LOPES DOS SANTOS

CPF *47.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACIEL LOPES DOS SANTOS

CPF *28.***.*04-87

VERA LUCIA DEVENS

CPF *53.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE GOIOERE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 12:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:45

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 20/09/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/08/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 27/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2022 08:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 23:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 17/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 07/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 01/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-04.2011.8.16.0084 Processo:   0001412-04.2011.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Citação Valor da Causa:   R$162.499,43 Exequente(s):   MANACESAR LOPES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *47.***.*02-91) Rua Acyr Guimarães, 195 Apto. 73 - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-230 Executado(s):   MACIEL LOPES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *28.***.*04-87) Rua Rio Negro,, 312 - Santa Casa - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 VERA LUCIA DEVENS (CPF/CNPJ: *53.***.*27-91) RUA RIO NEGRO, 312 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-63) AV.

    AMAZONAS, 280 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3522-1585 Contra a decisão de seq. 156, foi interposto AI n° 0047252-17.2019.8.16.0000, improvido, conforme seq. 280, fls. 74/82.

    Recurso especial inadmitido (em anexo).

    Agravo em recurso especial não conhecido (em anexo). 1.

    Suspenda-se a presente execução, nos termos da decisão de seq. 252, item 2.1. 1.1.

    Com o decurso do prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias.   Goioerê, 06 de maio de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 Pet 1 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 30/06/2020: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

    Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0047252-17.2019.8.16.0000/1   Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Citação Requerente(s):  Município de Goioerê/PR Requerido(s): MANACESAR LOPES DOS SANTOS   VERA LUCIA DEVENS MACIEL LOPES DOS SANTOS MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    O Recorrente alegou ofensa ao artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sustentando que: a) o dispositivo violado estabelece que os adquirentes de imóvel em hasta pública, em regra, não respondem pelo pagamento dos tributos anteriores à arrematação, contudo deve se sujeitar a uma interpretação sistemática; b) a intenção da norma é favorecer o interesse da Fazenda Pública, permitindo a sub-rogação dos créditos no produto da arrematação; c) a aplicação do dispositivo legal pressupõe a satisfação do crédito tributário com o produto da arrematação; d) se em decorrência de previsão do edital não ocorrer a sub-rogação do crédito tributário no produto da arrematação, a regra do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional não deve ser aplicada, sob pena de criar causa extintiva não prevista no Código Tributário Nacional.

    A Câmara Julgadora entendeu que no presente caso o crédito tributário não possui preferência, em razão da ausência dos requisitos, pois uma das proprietárias do imóvel (Vera Lúcia Devens) não integra o polo passivo da execução fiscal, tampouco consta como devedora nas certidões de dívida ativa.

    O Recorrente não atacou o fundamento da ausência de requisitos, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal.

    Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1830303/CE, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).

    Além disso, a decisão teve como base a análise do conjunto fático-probatório dos autos.

    Portanto, a revisão da decisão em sede de recurso especial não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

    A respeito: “(...) 1.

    O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1181990/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5A3 FHU28 V2D6W VQJ8RPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 Pet 1 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Wellington Emanuel Coimbra de Moura:7855 30/06/2020: RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.

    Arq: Decisão DJe 16/04/2019). “(...) V - Nesse contexto, se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que as CDA's possuem os requisitos necessários para a sua validade, apresenta-se inviável a aferição de eventuais irregularidades nos mencionados títulos extrajudiciais, tendo em vista a vedação de reexame do conjunto probatório dos autos.

    Incide na hipótese, o óbice contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1021659/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017 e EDcl no AREsp 1039876/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1488089/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5A3 FHU28 V2D6W VQJ8R PROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.903) AREsp (202003321435) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 00472521720198160000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi protocolado sob o número 2020/0332143-5.

    Brasília, 11 de dezembro de 2020 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 Documento eletrônico juntado ao processo em 11/12/2020 às 13:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.904) Fls.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1802855 / PR (2020/0332143-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 15/12/2020 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO e registrado ao Exmo.

    Sr.

    Ministro PRESIDENTE DO STJ.

    Encaminhamento Aos 15 de dezembro de 2020 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.

    Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em _______/________/20_____.

    Documento eletrônico juntado ao processo em 15/12/2020 às 18:29:13 pelo usuário: NÉLSON FERREIRA MENDES DA SILVA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.855 - PR (2020/0332143-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÉ PROCURADOR : CASSIANO RICARDO BOCALAO - PR035717 AGRAVADO : MACIEL LOPES DOS SANTOS AGRAVADO : VERA LUCIA DEVENS ADVOGADO : EDSON RIMET DE ALMEIDA - PR032034 AGRAVADO : MANACESAR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : GEORGE EDUARDO KAROLESKI - PR027907 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 DESPACHO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial.

    Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N20 AREsp 1802855 2020/0332143-5 - Documento Página 1 de 1 Documento eletrônico VDA27696900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 03/02/2021 20:39:01 Publicação no DJe/STJ nº 3083 de 05/02/2021.

    Código de Controle do Documento: 807C16EE-265F-4B35-8728-4034726C2DB0 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.906) Código de Controle do Documento: a40c903f-5a67-4349-ba08-5cb398c44783 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.907) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2021 às 02:26:25 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.908) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2021 às 02:28:00 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão STJ-Petição Eletrônica (PET) 00105418/2021 recebida em 18/02/2021 23:37:43 (e-STJ Fl.909) EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.855 - PR (2020/0332143-5) MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, já devidamente qualificado, através de seu advogado, infra assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à r. determinação judicial, considerando que os procuradores de órgãos públicos estão dispensados de exibir procuração nos autos, visto que os seus poderes de representação decorrem do ato de sua nomeação, anexa ao presente o Decreto de nomeação do subscritor do recurso afim de regularizar a representação processual. n. termos p. deferimento.

    Goioerê, 18 de fevereiro de 2021.

    Cassiano Ricardo Bocalão OAB/PR 35.717 Documento eletrônico e-Pet nº 5441446 com assinatura digital Signatário(a): CASSIANO RICARDO BOCALAO CPF: *31.***.*93-74 Recebido em 18/02/2021 23:37:43 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/02/2021 ?s 06:46:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão STJ-Petição Eletrônica (PET) 00105418/2021 recebida em 18/02/2021 23:37:43 (e-STJ Fl.910) Documento eletrônico e-Pet nº 5441446 com assinatura digital Signatário(a): CASSIANO RICARDO BOCALAO CPF: *31.***.*93-74 Recebido em 18/02/2021 23:37:43 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/02/2021 ?s 06:46:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão STJ-Petição Eletrônica (PET) 00105418/2021 recebida em 18/02/2021 23:37:43 (e-STJ Fl.911) Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento CASSIANO RICARDO BOCALAO CPF: *31.***.*93-74 OAB: PR0035717 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 18/02/2021 Hora: 23:37:43 Peticionamento SEQUENCIAL: 5441446 Processo: AREsp 1802855 (2020/0332143-5) Tipo de Petição: PETIÇÃO Parte peticionante: MUNICÍPIO DE GOIOERÉ Nome do Arquivo Tipo Hash apresenta decreto de nomeacao.pdf Petição E9EF67C7CF3AE4CE8F930F0F4929CEE596 0C8C3F decreto nomeação.pdf Outros Documentos 92877DC87113E39419D656BD1C1024F325C 4B873 Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006.

    A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).

    Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Documento eletrônico e-Pet nº 5441446 com assinatura digital Signatário(a): CASSIANO RICARDO BOCALAO CPF: *31.***.*93-74 Recebido em 18/02/2021 23:37:43 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/02/2021 ?s 06:46:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.912) Código de Controle do Documento: 93356774-71f1-4c3f-aac1-749f2c6beb26 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.913) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.855 - PR (2020/0332143-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÉ PROCURADOR : CASSIANO RICARDO BOCALAO - PR035717 AGRAVADO : MACIEL LOPES DOS SANTOS AGRAVADO : VERA LUCIA DEVENS ADVOGADO : EDSON RIMET DE ALMEIDA - PR032034 AGRAVADO : MANACESAR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : GEORGE EDUARDO KAROLESKI - PR027907 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE GOIOERÉ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

    Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE GOIOERÉ, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

    Cassiano Ricardo Bocalão. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

    Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso.

    A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou.

    Ressalte-se que a petição de fls. 909/911, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.

    Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

    Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas AREsp 1802855 2020/0332143-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA28149357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 10/03/2021 11:28:45 Publicação no DJe/STJ nº 3105 de 11/03/2021.

    Código de Controle do Documento: F1BB204F-F941-400C-B23C-BFDC6E66EE4D Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.914) instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 10 de março de 2021.

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente AREsp 1802855 2020/0332143-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA28149357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Presidente do STJ Assinado em: 10/03/2021 11:28:45 Publicação no DJe/STJ nº 3105 de 11/03/2021.

    Código de Controle do Documento: F1BB204F-F941-400C-B23C-BFDC6E66EE4D Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.915) Código de Controle do Documento: ef007816-2ac5-4a0f-83f1-0e67ed3e439b Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.916) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/03/2021 às 01:51:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.917) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/03/2021 às 01:52:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVUPROJUDI - Recurso: 0047252-17.2019.8.16.0000 AResp 2 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Larissa Adriele do Nascimento de Carvalho 04/05/2021: JUNTADA DE CERTIDÃO.

    Arq: Decisão (e-STJ Fl.918) Código de Controle do Documento: b5afcbf0-822b-48cb-ba44-b1d4b924ddd2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTN6 Z92TY UT3UL AHYVU

  • 06/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/05/2021 17:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 04/05/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 04/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 04/05/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 30/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 16/12/2020 11:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 11/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 10/12/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 06:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/10/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 09/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2020 11:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/10/2020 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 19/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2020 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 02:53

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 02:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2020 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/07/2020 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2020 21:37

    Recurso Especial não admitido

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 13:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 18/06/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 18/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 18/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 16/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 26/05/2020 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/05/2020 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/05/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2020 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 20:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/02/2020 17:45

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2020 07:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2020 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/01/2020 18:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/02/2020 13:30

  • 11/12/2019 19:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2019 00:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2019 00:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2019 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 12/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 12/10/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 07/10/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/09/2019 13:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/09/2019 13:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/09/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 20/09/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 20/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 19/09/2019 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2019 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 19:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 10:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2019 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/06/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 25/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:56

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2019 12:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 13/11/2018 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 20/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 25/07/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 03/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 22/06/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2018 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2017 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2017 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2017 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2017 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2017 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 04/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 30/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 18:10

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/07/2017 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 19/07/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 11:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2017 15:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/07/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 03/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL LOPES DOS SANTOS

  • 12/05/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DEVENS

  • 24/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2017 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 23/02/2017 10:40

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 22/02/2017 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 11/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2017 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2016 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/09/2016 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 18:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2016 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 19:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2016 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2016 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 10/05/2016 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/04/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 14:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 13/04/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 13/04/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 12/02/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 01/02/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANACESAR LOPES DOS SANTOS

  • 15/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2015 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2015 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 10:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 10:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2011

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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