TJPR - 0000657-85.2018.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTH ALVES XAVIER

CPF *56.***.*14-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 20:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 20:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2024 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTH ALVES XAVIER

  • 02/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 15:16

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTH ALVES XAVIER

  • 18/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/08/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 12:42

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 21/07/2023 15:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 19:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 10/07/2023 19:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 15/06/2023 03:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2023 03:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2023 02:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 02:03

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2023 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2023 12:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 20:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 20:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/03/2023 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 13:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 06:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 06:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 06:09

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 07:38

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/09/2021 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/08/2021 19:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/08/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/08/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 14:47

    Juntada de LAUDO

  • 20/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 20/07/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/07/2021 01:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 01:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2021 17:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 21:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:31

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTH ALVES XAVIER

  • 09/06/2021 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTH ALVES XAVIER

  • 28/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-85.2018.8.16.0196   Processo:   0000657-85.2018.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná LETICIA GASPARELLO Réu(s):   Roberth Alves Xavier  

    Vistos.   1.Recebo a denúncia (mov. 107.1), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal.   2.Cite-se o acusado Roberth Alves Xavier para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.719/2008, art. 396, ‘caput’), devendo constar no mandado a recusa do Ministério Público em oferecer acordo para os fins do disposto no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, uma vez que a ausência de manifestação ensejou em renúncia tácita ao direito.   3.Caso não apresente resposta, deverá o cartório promover a nomeação de defensor dativo, nos termos da Portaria nº 01/2016.   4.Após, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, voltem conclusos.   5.Proceda-se as comunicações de que tratam o artigo 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oficie-se.   6.Diligências necessárias.   Curitiba, 03 de maio de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 23/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/02/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 22:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:31

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 08/02/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2021 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 17:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 03:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 03:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 13:24

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2019 22:37

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 22:37

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2019 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/06/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/05/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/03/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/01/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/10/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/09/2018 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2018 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2018 20:26

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 13/07/2018 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/07/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/07/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/07/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2018 15:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/07/2018 15:31

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/07/2018 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/07/2018 14:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/07/2018 12:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2018 12:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2018 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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