TJPR - 0009272-11.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Vara da Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

IRMA TRINDADE GOMES

CPF *21.***.*64-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 03:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 03:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/09/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2023 17:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/05/2023 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 30/05/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 20/01/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/10/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 25/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 08:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 13:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 06/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2022 00:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 13:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:37

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0009272-11.2019.8.16.0170 Recurso:   0009272-11.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Apelado(s):   IRMA TRINDADE GOMES (CPF/CNPJ: *21.***.*64-01) Rua Rosália Dartora, 202 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-115 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-acidente. sentença de improcedência, ajuizada por Irma Trindade Gomes e julgada improcedente (mov. 74.1) em 22/10/2020.

    O INSS apela (mov.81.1), arguindo que a ação previdenciária foi julgada improcedente, deixando-se de determinar a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária.

    Em razão disso, alega que o ressarcimento dessa despesa, em se tratando de segurado beneficiário da justiça gratuita, deve ser custeado pelo Estado do Paraná, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

    Por derradeiro, pugna pela reforma da decisão apenas para condenar o Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.

    A parte apelada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov.86.0).

    O Estado do Paraná se manifestou pelo não provimento do recurso do INSS (mov.16.1) A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto pela Autarquia.[5](mov. 19.1) Os autos foram retirados de pauta. 2.

    A questão debatida neste recurso é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 3.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do recurso do até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 4.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Jefferson Alberto Johnson Juiz de Direito Substituto em 2º grau

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 03/05/2021 16:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 02/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 19/03/2021 17:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 20:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 07/01/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 21:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2020 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2020 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/05/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 15:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/02/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 05/02/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 22/01/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 21/11/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 13:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/10/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/10/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 09/09/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2019 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 12:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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