25/07/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA
25/06/2025 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 02:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 01:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA INHIESTA ALENCAR
04/11/2024 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2024 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2024 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE TETUO YAMADA
20/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FLOSBALDO GONÇALVES MIRANDA
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA DA SILVA SANTOS
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DE JESUS
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZO SANTINO DE SOUZA SANTOS
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DE SOUZA SANTOS SILVA
09/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JORGE GARCIA DA SILVA
06/11/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
01/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA
26/10/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/10/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:46

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2023 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2023 01:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 15:12

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2023 01:03

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:19

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2023 01:12

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/09/2022 01:12

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
20/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
16/08/2021 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
29/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:26

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-86.2021.8.16.0069 Processo: 0000779-86.2021.8.16.0069 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$25.390,78 Autor(s): GERSON GARCIA DOS SANTOS MARINEZ GARCIA DOS SANTOS Réu(s): TETUO YAMADA Vistos Etc., I - - Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por MARINEZ GARCIA DOS SANTOS e GERSON GARCIA DOS SANTOS em face de TETUO YAMADA.

No mov. 8.1 foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora corrigisse o valor da causa, bem como promovesse a citação dos confinantes (art. 246, §3º, do CPC), a publicação de edital para terceiros interessados (art. 259, I, CPC) e a notificação das Fazendas Públicas.

Determinou-se ainda a juntada de documentos relativos à gratuidade da justiça.

A emenda foi cumprida no mov. 12.

Na sequência os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial a ser relatado.

Decido. II - Acolho a emenda (mov. 12).

De tal modo, e de consequência, recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição.

Promova a Secretaria a retificação do valor da causa, comunicando-se ao Distribuidor.

III - No novo Código de Processo Civil não há mais a previsão de um procedimento especial para a ação de usucapião como existia no CPC/73.

Portanto, no CPC/2015 a ação de usucapião é submetida ao procedimento comum, e dentro desse procedimento estão previstas algumas peculiaridades aplicáveis nestas espécies de ação.

A primeira delas é a citação dos confinantes na ação de usucapião de bens imóveis, a qual deverá ser feita pessoalmente, na forma do art. 246, § 3º, do CPC.

No mesmo dispositivo esclareceu-se que não haverá necessidade de citação dos confinantes na hipótese de unidade autônoma e prédio em condomínio.

Outra exigência das ações de usucapião de bens imóveis, mantida pelo CPC vigente é a publicação de editais dos interessados (art. 259, I, do CPC).

O CPC/73 previa expressamente como condição da ação de usucapião a juntada de planta do imóvel.

O Novo CPC silenciou-se quanto a esse pressuposto, portanto, não sendo a planta do imóvel um documento indispensável para propositura da ação de usucapião.

O CPC/2015 também silenciou quanto a exigência trazida pelo CPC/73 de notificação das Fazendas Públicas nas ações de usucapião de bens imóvel.

Contudo, embora não haja previsão expressa de tal pressuposto, ele deve continuar sendo exigido a partir de uma interpretação por analogia.

Isso porque, com o advento do novo CPC foi criada a figura da “usucapião extrajudicial” (§ 3º, do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos, acrescentado pelo art. 1.071, do novo CPC), procedimento extrajudicial que permite que as partes reconheçam em cartório a usucapião.

E, neste procedimento extrajudicial, exige-se como condição de sua validade, a notificação das Fazendas Públicas: “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) § 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.” Ora, se em um procedimento extrajudicial é exigida a notificação das Fazendas Públicas, com maior razão também ser exigido nos procedimentos judiciais.

Por fim, no atual Diploma Processual não há mais se falar em intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de usucapião, salvo nas hipóteses específicas em que o Órgão Ministerial deve atuar como fiscal do ordenamento jurídico (art. 179 do CPC).

Em resumo: O procedimento de usucapião de bens imóveis no CPC/73 continha 05 (cinco) características especiais: (i) citação pessoal dos confinantes; (ii) citação por edital dos terceiros interessados; (iii) juntada de planta de imóvel; (iv) intervenção obrigatória do MP; (v) e notificação das Fazendas Públicas.

Destas 05 (cinco) características, duas delas foram expressamente incorporadas no novo código (a citação pessoal dos confinantes; e a exigência de publicação de editais dos terceiros interessados) e outras duas eliminadas (exigência de apresentação de planta do imóvel e intervenção obrigatória do MP).

Além disso, continua se aplicando a necessidade de intimação pessoal das Fazendas Públicas por analogia do regramento do reconhecimento extrajudicial de usucapião que impõe essa notificação (art. 216-A da Lei nº 6.015/73, incluído pelo art. 1.071, do Novo CPC).

IV - Dessa forma, visando adequar as exigências especiais procedimentais da ação de usucapião ao procedimento comum, sobretudo quanto a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, entendo mais prudente a notificação das Fazendas Públicas (federal, estadual e municipal), para que manifestem sobre o seu interesse na demanda.

V - Assim, notifique-se as Fazendas Públicas para se manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como desinteresse na ação.

VI - Transcorrido o prazo deverá a Secretaria verificar o seguinte: VI.1 - Se alguma das Fazendas manifestarem interesse na ação, cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a designação de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, em razão da possibilidade de indisponibilidade do direito discutido na ação, seguindo-se os itens VII e seguintes desta decisão.

VI.2 - Se não houver manifestação de nenhuma das Fazendas ou se houver for no sentido de desinteresse no imóvel, paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias.

VI.2.1 - Intime-se o autor da data, na pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias.

VI.2.2 - Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso autor e réu, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato.

Ainda, informe-se que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa.

Não será necessária a intimação dos confinantes para participação na audiência.

VI.2.3 - Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos.

Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação.

VII - Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC).

VII.1 - Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único).

Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item VI.2.

VIII - Citem-se pessoalmente os confinantes, na forma do art. 246, § 3º, do CPC.

IX - Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas.

X - Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diz o artigo 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.

E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.

XI - Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, 04 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:59

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 13:06

Recebidos os autos
28/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 14:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 09:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2021 09:58

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:51

Recebidos os autos
27/01/2021 16:51

Distribuído por sorteio
27/01/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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