TJPR - 0000191-19.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2025 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2025 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2024 19:41

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/11/2024 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 10:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:18

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 16:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 18:27

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/11/2021 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:44

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 09:35

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 23/07/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/07/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 19:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 19:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-19.2021.8.16.0186 Processo:   0000191-19.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Promotoria de Justiça da Comarca de Ampére/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente Kennedy, 1751 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400       1.

    Sobre o requerimento de seq. 13, e os documentos que o acompanham, diga o Ministério Público. 2.

    Findo o prazo ministerial, com ou sem pedido de inclusão do Detran, inclua-se a mencionada autarquia como terceira e, posteriormente, intime-se ela para manifestação também em 72 (setenta e duas) horas e, após, conclusos para deliberações necessárias, com anotação de urgência. 3.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ampére, 24 de fevereiro de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

  • 03/05/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/04/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 18:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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