TJPR - 0007487-27.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 02.477.571/0001-47

DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 21.504.525/0001-34

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 06.923.493/0002-07

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 06.923.493/0001-18

DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 08.849.206/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 11:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 01/11/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/10/2024 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2024 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2024 10:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/02/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 12:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/12/2022 17:51

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/11/2022 11:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 13:36

    Distribuído por dependência

  • 30/08/2022 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 18:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/06/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 10/06/2022 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 13:43

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2022 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2022 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 02/02/2022 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 13/01/2022 16:17

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 14:42

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2021 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 14/09/2021 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:43

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:33

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 16/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 22:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/10/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 27/08/2020 15:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 09:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:03

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/06/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2020 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 13:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2019 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2019 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 14:46

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2019 14:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 03:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 03:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 03:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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