TJPR - 0000191-47.2011.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURILIO APARECIDO DA SILVA SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/07/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 05/07/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 05/07/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 18/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0000191-47.2011.8.16.0096 Processo:   0000191-47.2011.8.16.0096 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/02/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA PARANÁ, 510 EDIFICIO DO FORUM - CENTRO - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 - Telefone: 4435731341 Réu(s):   Maurilio Aparecido da Silva Santana (RG: 96084404 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Agua da Anta, sn Agua do Caribu, Zona Rural, - Iretama - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000         SENTENÇA   Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de MAURILIO APARECIDO DA SILVA SANTANA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (evento 43).

    Constata-se que a denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2013 (evento 101.4), bem como que o acusado citado por edital (evento 101.13), quedou-se inerte, ocasião em que o processo e o prazo prescricional foram suspensos no dia 06 de fevereiro de 2014 (evento 101.17).

    Ademais, vale destacar, que entre a data do recebimento da denúncia (22/01/2013) até a suspensão (06/02/2014) decorreu 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, bem como que a súmula 415 do STJ orienta que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”, consequentemente, no caso em tela, observa-se que o prazo prescricional voltou a correr em 06/02/2018.

    Sendo assim, somado o período decorrido entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo ao período decorrido desde quando o prazo prescricional voltou a correr, constata-se que já se passaram mais de 04 (quatro) anos, consequentemente, a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição conforme inteligência do artigo 109, inciso V do CP.

    Pelo exposto, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO do réu MAURILIO APARECIDO DA SILVA SANTANA.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Iretama, 27 de fevereiro de 2021.   ANA PAULA GADELHA MENDONÇA JUÍZA DE DIREITO

  • 03/05/2021 23:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 23:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 03/05/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:02

    PRESCRIÇÃO

  • 25/01/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 22:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2020 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 20:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2020 19:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 22:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2019 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2019 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/04/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/03/2019 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 17:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2018 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2018 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 09:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2017 18:16

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2017 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2017 19:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2017 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 12:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2017 20:06

    Recebidos os autos

  • 07/05/2017 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2016 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2015 15:39

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 11/12/2015 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2015 19:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/12/2015 17:07

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 10:41

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2015 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2015 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2015 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2015 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2015 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 10:31

    Recebidos os autos

  • 21/10/2015 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2015 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/08/2015 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2015 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2015 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2015 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2015 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2015 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2015 13:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/06/2015 11:18

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2015 14:12

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2015 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2015 13:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 13:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2015 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2015 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 10:09

    Processo Reativado

  • 17/12/2012 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2012 15:30

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/12/2012 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2012 12:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2012 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2012 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2012 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2012 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2012 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2012 20:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2012 20:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2012 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2012 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2012 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2012 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2012 16:57

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2012 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2012 14:31

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2012 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2012 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 12/06/2012 13:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2012 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/04/2012 18:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/04/2012 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2012 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2012 16:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/04/2012 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2012 15:11

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2012 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2012 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2012 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2012 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2012 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2012 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2012 11:34

    Recebidos os autos

  • 05/03/2012 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2012 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2012 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2012 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2012 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2012 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2012 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2012 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2012 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2012 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2012 18:49

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 18:49

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2012 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2012 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2012 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2012 16:12

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2012 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2012 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2011 15:43

    Juntada de PARECER

  • 15/12/2011 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2011 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2011 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2011 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2011 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2011 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2011 15:00

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2011 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2011 12:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2011 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2011 10:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2011 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2011 11:00

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2011 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2011 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2011 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2011 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2011 19:00

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2011 19:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2011 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2011 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2011 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2011 18:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/04/2011 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2011 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2011 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2011 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2011 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2011 15:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/03/2011 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/03/2011 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2011 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2011 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2011 19:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2011 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2011 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2011 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2011 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2011 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2011 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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