20/04/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 13:11

Recebidos os autos
19/04/2023 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/04/2023 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2022 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/07/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
07/12/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/09/2021 11:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
03/08/2021 11:18

Recebidos os autos
03/08/2021 11:18

Juntada de CUSTAS
03/08/2021 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2021 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006917-46.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.87, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem perfeitamente ser providenciadas pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados oficios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos de refs.81 e 88.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJPR, ora enviado para SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria a cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 03 de março de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/05/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2021 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 12:47

Juntada de Certidão
21/09/2020 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 16:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 16:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 16:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
10/08/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 16:19

Recebidos os autos
25/05/2020 16:19

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/04/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:32

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2020 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 15:11

Recebidos os autos
12/02/2020 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:22

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/11/2019 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 15:15

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
19/07/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:47

Recebidos os autos
16/04/2019 16:47

Juntada de CUSTAS
08/04/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 18:08

Conclusos para despacho
17/12/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2018 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:27

Conclusos para despacho
29/10/2018 11:26

Juntada de Certidão
29/10/2018 11:25

Processo Desarquivado
28/08/2018 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/01/2017 18:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/01/2017 18:13

Juntada de Certidão
05/10/2016 13:02

Recebidos os autos
05/10/2016 13:02

Distribuído por dependência
03/10/2016 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2016 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004788-17.2019.8.16.0084

Alexandre Cordeiro Caris

Advogado: Jose Roberto Alvim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2019 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0000986-90.2020.8.16.0111

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilmar Braz da Silva

Advogado: Fabiano Ocalxuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001389-59.2014.8.16.0179

Renova Companhia Securitizadora de Credi...

Carlos Roberto Broliani

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2014 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0002322-60.2020.8.16.0037

Leonardo Presa

Municipio de Quatro Barras/Pr

Advogado: Carlo Endrigo Peron

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0001991-97.2018.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Lucinei Adriano Farias

Advogado: Assione Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2018 11:20

Exibir Processo