TJPR - 0003894-92.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDREATA & BISS LIMITADA

CNPJ: 81.726.432/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA

CPF *96.***.*75-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/07/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/08/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 20:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/03/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 07/02/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/10/2021 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/09/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/07/2021 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 07:56

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/05/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA

  • 23/03/2021 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 02:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 10:01

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/09/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 19:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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