TJPR - 0001384-03.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2024 11:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            02/09/2024 10:38 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            02/09/2024 10:38 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            02/09/2024 10:38 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/08/2024 09:14 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/08/2024 16:54 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/08/2024 16:54 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/08/2024 13:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/08/2024 07:49 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 
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                                            16/08/2024 01:05 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2024 13:48 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2024 13:48 Juntada de CUSTAS 
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                                            15/08/2024 13:39 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/06/2024 13:15 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/06/2024 09:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/06/2024 09:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/06/2024 09:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/06/2024 19:59 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            31/05/2024 09:47 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/05/2024 21:25 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/05/2024 21:24 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            24/05/2024 21:24 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            24/05/2024 13:27 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2024 13:27 TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024 
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                                            24/05/2024 13:27 Baixa Definitiva 
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                                            24/05/2024 12:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/05/2024 12:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/05/2024 12:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            13/05/2024 22:29 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/05/2024 17:23 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            03/05/2024 11:12 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2024 11:12 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            03/05/2024 11:11 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/05/2024 08:44 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            02/05/2024 13:21 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            02/05/2024 13:21 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/05/2024 20:44 Juntada de ACÓRDÃO 
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                                            30/04/2024 18:20 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO 
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                                            30/04/2024 18:20 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO 
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                                            30/04/2024 18:20 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO 
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                                            14/03/2024 08:57 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/03/2024 08:57 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            12/03/2024 17:02 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            12/03/2024 17:02 INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/04/2024 13:30 
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                                            07/03/2024 15:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/03/2024 15:38 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            07/03/2024 15:38 DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO 
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                                            05/02/2024 00:16 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/01/2024 16:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/01/2024 16:54 INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59 
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                                            22/01/2024 17:10 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            22/01/2024 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/10/2023 16:46 Conclusos para despacho DO RELATOR 
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                                            26/10/2023 16:45 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2023 16:45 Juntada de PARECER 
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                                            26/10/2023 16:44 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/10/2023 14:40 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/10/2023 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 15:35 Conclusos para despacho DO RELATOR 
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                                            25/09/2023 15:24 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/09/2023 00:17 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/08/2023 14:51 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/08/2023 13:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2023 13:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/08/2023 13:19 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/08/2023 17:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/08/2023 17:29 Conclusos para despacho INICIAL 
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                                            15/08/2023 17:29 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2023 17:29 REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO 
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                                            15/08/2023 17:29 DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 
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                                            15/08/2023 16:55 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            15/08/2023 16:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2023 16:53 REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL 
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                                            15/08/2023 16:53 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR 
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                                            10/08/2023 15:59 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            28/07/2023 16:09 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            07/07/2023 11:08 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/07/2023 11:08 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/07/2023 11:08 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/07/2023 11:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/07/2023 11:04 Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE 
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                                            29/06/2023 14:44 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/06/2023 14:44 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/06/2023 12:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/06/2023 11:49 Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
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                                            28/06/2023 10:11 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            28/06/2023 10:11 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/06/2023 10:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/06/2023 17:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/06/2023 16:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/06/2023 01:07 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2023 16:15 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/06/2023 14:36 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/06/2023 13:23 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2023 13:21 Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO 
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                                            13/06/2023 01:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 16:11 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/05/2023 16:35 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/05/2023 16:34 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/05/2023 13:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            23/05/2023 09:01 JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO 
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                                            23/05/2023 01:03 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            20/05/2023 00:35 DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA 
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                                            19/05/2023 19:53 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            19/05/2023 17:52 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            27/04/2023 15:29 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/04/2023 15:13 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA 
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                                            25/04/2023 23:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/04/2023 23:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/04/2023 23:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/04/2023 10:48 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            19/04/2023 14:45 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/04/2023 09:06 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/04/2023 11:42 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/04/2023 16:08 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/04/2023 13:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/04/2023 13:24 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/04/2023 13:24 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/04/2023 13:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/04/2023 19:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2023 01:15 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2023 16:13 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            29/03/2023 18:24 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/03/2023 15:58 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 15:58 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            29/03/2023 15:58 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            29/03/2023 15:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            29/03/2023 15:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 15:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 15:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 15:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 15:55 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/03/2023 08:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/03/2023 18:50 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 
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                                            27/03/2023 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2023 11:37 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/03/2023 14:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/03/2023 14:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            20/03/2023 14:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/03/2023 14:56 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/03/2023 19:55 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA 
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                                            15/03/2023 19:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/03/2023 19:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/03/2023 19:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/03/2023 18:23 INDEFERIDO O PEDIDO 
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                                            15/03/2023 08:46 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2023 17:36 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            14/03/2023 17:08 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/03/2023 12:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            28/02/2023 15:18 Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE 
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                                            23/02/2023 16:15 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/02/2023 00:04 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/02/2023 17:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/02/2023 17:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/02/2023 17:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/02/2023 09:23 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/02/2023 19:33 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/02/2023 03:14 DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO 
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                                            11/02/2023 03:14 DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO 
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                                            09/02/2023 14:17 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/02/2023 14:17 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/02/2023 12:12 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/02/2023 09:11 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/02/2023 18:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/02/2023 18:15 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            06/02/2023 16:28 Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS 
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                                            04/02/2023 01:14 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            02/02/2023 18:25 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/01/2023 18:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            28/01/2023 02:32 DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO 
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                                            28/01/2023 00:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/01/2023 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/01/2023 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/01/2023 15:10 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/01/2023 14:43 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/01/2023 16:13 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 16:13 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            17/01/2023 14:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/01/2023 14:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/01/2023 14:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/01/2023 13:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:20 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:20 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            17/01/2023 13:16 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:16 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:15 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:15 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:15 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:14 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/01/2023 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2023 13:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2023 13:05 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            17/01/2023 01:07 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2023 14:58 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS 
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                                            16/01/2023 14:52 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2023 14:52 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023 
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                                            16/01/2023 14:52 Baixa Definitiva 
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                                            16/01/2023 14:52 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2022 14:17 PROCESSO SUSPENSO 
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                                            16/12/2022 14:17 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS 
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                                            22/11/2022 00:51 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            22/11/2022 00:49 DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA 
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                                            22/11/2022 00:49 DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA 
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                                            28/10/2022 19:35 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/10/2022 16:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/10/2022 16:20 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/10/2022 16:21 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2022 16:21 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            14/10/2022 16:08 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/10/2022 16:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/10/2022 16:50 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            13/10/2022 13:33 Juntada de ACÓRDÃO 
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                                            10/10/2022 17:29 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO 
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                                            03/10/2022 09:21 PROCESSO SUSPENSO 
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                                            30/09/2022 21:11 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/09/2022 21:11 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/09/2022 21:11 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/09/2022 18:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/09/2022 13:42 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/09/2022 13:42 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/09/2022 18:02 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/09/2022 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2022 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2022 10:05 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/09/2022 00:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/08/2022 18:11 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/08/2022 18:11 INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59 
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                                            30/08/2022 18:08 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            30/08/2022 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2022 23:02 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/08/2022 19:07 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/07/2022 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/07/2022 15:41 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            20/07/2022 11:11 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/07/2022 11:11 Processo Desarquivado 
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                                            20/07/2022 10:27 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            19/07/2022 12:59 Conclusos para despacho DO RELATOR 
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                                            18/07/2022 17:26 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2022 17:26 Juntada de PARECER 
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                                            18/07/2022 17:25 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/07/2022 13:24 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
- 
                                            14/07/2022 20:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            14/07/2022 20:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/07/2022 20:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            05/07/2022 12:48 ARQUIVADO PROVISORIAMENTE 
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                                            05/07/2022 00:31 DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA 
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                                            05/07/2022 00:31 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            05/07/2022 00:31 DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA 
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                                            28/06/2022 21:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            28/06/2022 21:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            28/06/2022 21:55 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/06/2022 22:34 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            22/06/2022 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2022 18:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/06/2022 18:30 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/06/2022 18:48 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/06/2022 18:48 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/06/2022 18:48 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/06/2022 18:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/06/2022 18:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            14/06/2022 18:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            14/06/2022 18:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
- 
                                            13/06/2022 14:41 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2022 14:34 DETERMINADO O ARQUIVAMENTO 
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                                            13/06/2022 13:53 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2022 13:53 Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
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                                            13/06/2022 13:14 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2022 13:14 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM 
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                                            09/06/2022 21:54 Concedida a Medida Liminar 
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                                            08/06/2022 17:26 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/06/2022 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2022 01:04 Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO 
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                                            07/06/2022 15:45 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
- 
                                            07/06/2022 15:44 Conclusos para despacho INICIAL 
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                                            07/06/2022 15:44 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2022 15:44 REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO 
- 
                                            07/06/2022 15:44 DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO 
- 
                                            07/06/2022 15:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 14:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 14:40 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            07/06/2022 14:35 Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS 
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                                            07/06/2022 14:31 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/06/2022 14:21 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
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                                            30/05/2022 17:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            30/05/2022 17:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            30/05/2022 17:24 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            24/05/2022 00:12 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/05/2022 18:21 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            23/05/2022 17:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/05/2022 21:28 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/05/2022 17:20 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            17/05/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/05/2022 00:28 DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO 
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                                            13/05/2022 18:20 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/05/2022 15:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2022 14:31 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            13/05/2022 01:03 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2022 14:43 Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS 
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                                            06/05/2022 14:16 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/05/2022 10:19 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/05/2022 10:18 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/05/2022 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2022 12:25 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2022 11:41 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            27/04/2022 22:40 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/04/2022 22:40 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/04/2022 22:40 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/04/2022 22:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/04/2022 22:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/04/2022 22:39 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/04/2022 22:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/04/2022 18:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/04/2022 18:53 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            25/04/2022 18:51 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/04/2022 18:47 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            20/04/2022 08:27 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/04/2022 16:13 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/04/2022 15:57 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/04/2022 15:01 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/04/2022 15:00 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            15/04/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/04/2022 00:13 DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO 
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                                            04/04/2022 14:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/04/2022 14:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/04/2022 13:40 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/04/2022 10:46 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/04/2022 10:41 Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA 
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                                            30/03/2022 14:25 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/03/2022 13:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            26/03/2022 00:50 DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA 
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                                            26/03/2022 00:50 DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA 
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                                            26/03/2022 00:49 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            25/03/2022 17:38 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            25/03/2022 17:11 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/03/2022 01:23 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            25/03/2022 01:23 DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA 
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                                            25/03/2022 01:22 DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA 
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                                            24/03/2022 16:26 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            23/03/2022 18:23 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/03/2022 00:19 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/03/2022 16:42 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/03/2022 16:29 Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS 
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                                            05/03/2022 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/03/2022 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/03/2022 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/03/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/03/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/03/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/02/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 134-03.2021
 
 Vistos. 1.
 
 Ciente da baixa dos autos egrégio Tribunal de Justiça com provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora para o fim de manter a Autarquia Municipal de Saúde no polo passivo. 2.
 
 Como a própria autora juntou aos autos os prontuários médicos sem requerer a atribuição de segredo de justiça, presume-se a sua não oposição a que a causa seja instruída e julgada à luz do princípio constitucional da publicidade. 3.
 
 Superada a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia Municipal de Saúde, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4.
 
 Fixo como pontos controvertidos (questões de fato): a) saber, pelos prontuários médicos constantes dos autos, se as medidas adotadas pelo corpo médico da Irmandade Santa Casa de Londrina – ISCAL foram ou não adequadas; b) à luz dos prontuários e da literatura médica, saber se no caso se houve negligência ou imperícia no atendimento prestado ao paciente, em 11.8.2019, que causou a morte do genitor dos autores; c) saber se o corpo de enfermagem concorreu para a queda do paciente no dia 11.8.2019, às 23hr57min; d) saber se a queda foi fator determinante do óbito do paciente. 5.
 
 Quanto à questão de direito, fixo como ponto controvertido saber se há, ou não, responsabilidade civil da parte ré em arcar com as indenizações postuladas. 6.
 
 Descabida, data venia, a inversão do ônus da prova.
 
 A prestação do serviço de saúde no âmbito do SUS é custeada com recursos públicos, não havendo pagamento de remuneração direta por seus usuários.
 
 Logo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo pressupõe a existência de onerosidade (CDC, § 2º do art. 3º).
 
 Confira-se a pacífica jurisprudência da Primeira Turma do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.
 
 RECURSO ESPECIAL.
 
 EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA.
 
 AÇÃO INDENIZATÓRIA.
 
 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
 
 AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO.
 
 RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA.
 
 DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.
 
 Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2.
 
 O conceito de `serviço' previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3.
 
 Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4.
 
 Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5.
 
 Recurso especial desprovido" (REsp 493.181/SP, Rel.
 
 Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2005, DJe 01/02/2006).
 
 Igual orientação é adotada pelo TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO CUSTEADO PELO SUS - RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS” (TJPR - 3ª Câmara Cível - AI n. 1.440.011-4 - Foz do Iguaçu - Rel.
 
 Cláudio de Andrade - Unânime – julg. 24.5.2016). 7.
 
 Contudo, reputo possível a inversão do ônus da prova com fundamento no § 1º do art. 373 do CPC.
 
 Com efeito, ao menos ao primeiro exame, é crível supor que a ISCAL, por haver praticado e documentado os atos médicos questionados, se acha em condições infinitamente mais favoráveis para comprovar que adotaram todas as medidas recomendadas para o diagnóstico e o tratamento do paciente.
 
 Impor aos requerentes que comprove o que se passou no interior das dependências hospitalares constituiria, para ela, ônus diabólico do qual dificilmente poderia desincumbir-se. É o que se denomina de teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, de resto consagrada no art. 373, § 1º, do CPC.
 
 O Superior Tribunal de Justiça tem precedente que chancela a adoção dessa teoria, entendendo estar ela implícita em nossos sistemas processual e constitucional.
 
 Confira-se o voto proferido pela Min.
 
 Nancy Andrighi: “(...) Com base na teoria da distribuição dinâmica, o ônus da prova recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.
 
 Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação dessa teoria, levando-se em consideração, sobretudo, os princípios da isonomia (arts. 5º, caput, da CF, e 125, I, do CPC), do devido processo legal (art. 5º, XIV, da CF), do acesso à justiça (art. 5º XXXV, da CF) e da solidariedade (art. 339 do CPC), bem como os poderes instrutórios do Juiz (art. 355 do CPC)” (REsp. n. 1.286.704-SP, Terceira Turma, rel.
 
 Min.
 
 Nancy Andrighi, julg. 22.10.2013, DJ de 28.10.2013).
 
 Assim, atribuo às rés o ônus da prova dos pontos controvertidos. 8.
 
 Defiro os pedidos de produção das provas pericial e oral.
 
 Os pontos controvertidos fixados nas letras “a”, “b” e “d” serão objeto de esclarecimentos pela prova pericial, ao passo que o da letra “c”, pela prova testemunhal. 9.
 
 Nomeio como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr.
 
 Junot Cordeiro (e-mail: [email protected], fone 43 3332-3886, celular 43 98813-1071, R.
 
 Souza Naves, 1111 - Térreo - Ipiranga 86010160 – Londrina), cujo currículo encontra-se em consulta pública no CAJU/TJPR – Cadastro de Auxiliares da Justiça, que atuará nos termos dos arts. 466 e ss. do CPC.
 
 Prazo para entrega do laudo: 45 dias, a contar do dia agendado para início dos trabalhos. 10.
 
 Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. 11.
 
 Apresentados os quesitos pelas partes – ou decorrido o prazo para tanto –, deverá a Secretaria intimar o(a) perito(a) para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação e, aceitando-a, que apresente proposta de honorários. 12.
 
 Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 5 dias. 13.
 
 A audiência de instrução e julgamento será designada após concluída a perícia.
 
 Intimem-se e cumpra-se.
 
 Londrina, 21.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S
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                                            22/02/2022 12:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2022 11:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/02/2022 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/02/2022 18:50 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            18/02/2022 01:02 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2022 09:09 LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS 
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                                            16/02/2022 19:36 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2022 19:36 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022 
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                                            16/02/2022 19:36 Baixa Definitiva 
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                                            16/02/2022 19:36 Juntada de Certidão 
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                                            15/02/2022 00:17 DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA 
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                                            01/12/2021 18:41 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/11/2021 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/11/2021 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/11/2021 15:58 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2021 15:58 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            19/11/2021 15:51 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/11/2021 11:47 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/11/2021 11:47 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/11/2021 11:47 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/11/2021 11:47 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/11/2021 11:47 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/11/2021 11:47 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/11/2021 13:03 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            18/11/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/11/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/11/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/11/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/11/2021 13:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            17/11/2021 17:11 Juntada de ACÓRDÃO 
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                                            16/11/2021 15:47 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO 
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                                            16/11/2021 15:47 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO 
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                                            16/11/2021 15:47 CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO 
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                                            03/10/2021 01:56 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2021 01:54 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2021 01:54 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/10/2021 01:54 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/09/2021 16:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            23/09/2021 16:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/09/2021 21:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2021 21:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2021 21:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2021 21:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2021 21:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2021 21:03 INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59 
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                                            20/09/2021 18:53 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            20/09/2021 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2021 13:09 Conclusos para despacho DO RELATOR 
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                                            15/07/2021 13:09 Cancelada a movimentação processual 
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                                            13/07/2021 20:52 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            05/07/2021 14:42 PROCESSO SUSPENSO 
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                                            03/07/2021 01:14 DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO 
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                                            29/06/2021 00:30 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/06/2021 00:19 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2021 17:59 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/06/2021 17:59 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2021 00:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2021 00:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2021 00:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2021 00:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/06/2021 14:51 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/06/2021 14:48 Cancelada a movimentação processual 
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                                            17/06/2021 19:01 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2021 19:01 Juntada de PARECER 
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                                            17/06/2021 19:00 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/06/2021 13:09 Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
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                                            16/06/2021 18:21 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            16/06/2021 18:19 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM 
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                                            15/06/2021 17:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            15/06/2021 17:14 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/06/2021 17:04 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/06/2021 17:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/06/2021 12:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/06/2021 12:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/06/2021 12:47 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/06/2021 16:43 PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE 
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                                            14/06/2021 01:08 Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO 
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                                            11/06/2021 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2021 16:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2021 16:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2021 16:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2021 16:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2021 16:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2021 16:30 Conclusos para despacho INICIAL 
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                                            10/06/2021 16:30 Distribuído por sorteio 
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                                            10/06/2021 13:06 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            09/06/2021 19:19 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/06/2021 19:11 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
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                                            09/06/2021 00:29 DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA 
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                                            02/06/2021 19:35 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/05/2021 00:21 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/05/2021 00:20 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/05/2021 00:53 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/05/2021 00:53 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/05/2021 15:27 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            06/05/2021 15:23 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/05/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-03.2021.8.16.0014
 
 Vistos. 1.
 
 Acolho a preliminar de carência da ação arguida pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. O atendimento prestado ao paciente se deu em hospital privado, qual seja, a Irmandade da Santa Casa de Londrina (ISCAL).
 
 Trata-se de instituição hospitalar que, embora credenciada para atendimento pelo SUS, é responsável exclusivamente pelos danos porventura causados na execução do contrato de credenciamento.
 
 Sobretudo quando decorrentes de suposta ação culposa atribuída a seu corpo médico e/ou de enfermagem, como se verifica no caso. É o que dispõe o art. 70 da Lei n. 8.666/1993: “Art. 70.
 
 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”.
 
 Acrescente-se que a inicial sequer imputa à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina falha na atividade de fiscalização do serviço prestado pela ISCAL.
 
 E mesmo que o fizesse, isso não a tornaria parte legítima, certo que os danos, repita-se, teriam decorrido de conduta culposa do próprio corpo médico e de enfermagem do hospital credenciado.
 
 Veja-se o magistério de Marçal Justen Filho: “O exercício pela Administração da fiscalização ou acompanhamento não elimina nem reduz a responsabilidade civil do particular.
 
 Cabe a este desenvolver suas atividades com zelo e perícia, evitando provocar danos de qualquer natureza a terceiro.
 
 O particular responde em nome próprio por sua conduta.
 
 A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração Pública não transfere a ela a responsabilidade pelos danos provocados pela conduta do particular.
 
 Não há, em princípio, relação de causalidade entre a fiscalização estatal e o dano sofrido por terceiro” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
 São Paulo: 2010–Dialética, 2010, p. 814, grifei).
 
 Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina.
 
 Do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, excluo da relação processual a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina.
 
 Condeno os autores a pagar os honorários devidos à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, os quais incidirão nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas de valores dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC.
 
 A honorária terá como base de cálculo 1/3 do valor dado à causa na petição inicial (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do decurso do prazo preclusivo desta decisão.
 
 Tendo presente a gratuidade judicial concedida aos requerentes, a exigibilidade das verbas de sucumbência observará a restrição do § 3º do art. 98 do CPC. 2.
 
 Escoado o prazo para interposição de agravo, proceda-se à exclusão da AMS do polo passivo da demanda junto ao distribuidor. 3.
 
 Cumprido o item n. 2, e tendo presente que a ISCAL não figura entre as pessoas cuja presença no feito atraia a competência especializada das Varas da Fazenda Pública, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis residuais.
 
 Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 04 de maio de 2021. Marcos José Vieira Magistrado
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                                            04/05/2021 18:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/05/2021 18:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/05/2021 18:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/05/2021 18:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/05/2021 18:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/05/2021 15:52 DEFERIDO O PEDIDO 
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                                            04/05/2021 08:55 Conclusos para decisão 
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                                            03/05/2021 17:06 Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
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                                            03/05/2021 11:51 Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
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                                            26/04/2021 00:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/04/2021 00:12 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            20/04/2021 17:36 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            20/04/2021 17:35 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/04/2021 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/04/2021 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/04/2021 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/04/2021 11:35 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            14/04/2021 23:17 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            19/03/2021 00:36 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/03/2021 14:56 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/03/2021 14:55 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            08/03/2021 14:33 Juntada de Petição de contestação 
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                                            01/03/2021 09:17 Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 
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                                            24/02/2021 18:14 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/02/2021 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2021 15:06 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            15/02/2021 14:42 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/02/2021 00:42 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/02/2021 00:42 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/02/2021 00:42 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/02/2021 12:11 CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/02/2021 11:42 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            03/02/2021 11:41 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE 
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                                            02/02/2021 17:49 Juntada de Certidão 
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                                            02/02/2021 17:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/02/2021 17:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/02/2021 17:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/02/2021 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2021 09:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2021 17:07 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            26/01/2021 00:42 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/01/2021 00:40 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/01/2021 00:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/01/2021 14:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/01/2021 14:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/01/2021 14:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/01/2021 14:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2021 08:30 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2021 08:30 Juntada de Certidão 
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                                            15/01/2021 08:29 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            14/01/2021 17:22 Recebidos os autos 
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                                            14/01/2021 17:22 Distribuído por sorteio 
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                                            14/01/2021 15:46 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            14/01/2021 15:46 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/02/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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