TJPR - 0001668-41.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSANA PASCHOETO FERREIRA,

CPF *79.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2024 14:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2024 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 17:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2023 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 02/02/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 02/02/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:08

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2022 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2022 09:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/10/2022 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:54

    A partir de 22/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 10:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PASCHOETO FERREIRA,

  • 18/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-41.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. Às seqs.16/28, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075STJ pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 22 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 06/05/2021 19:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:35

    . Veiculado no DJEN em 07/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 20/04/2021 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PASCHOETO FERREIRA,

  • 20/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 09/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PASCHOETO FERREIRA,

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA PASCHOETO FERREIRA,

  • 08/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 00:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 23/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 05:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 12/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2020 22:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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