TJPR - 0001726-18.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ DE PAULA

CPF *97.***.*83-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 13:30

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2025 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 30/10/2024 14:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 22:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 15:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/07/2023 18:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 17:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/04/2023 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/03/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/05/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 07/06/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001726-18.2020.8.16.0121 Processo:   0001726-18.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOSE LUIZ DE PAULA SENTENÇA 1.

    Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi deferido ao acusado o benefício da transação penal, nos moldes do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

    Parecer ministerial pela extinção do feito, em face do cumprimento das condições impostas em transação penal (mov. 33.1). É o breve relato.

    Decido.

    Tratando-se de transação penal em que as condições impostas foram devidamente cumpridas, é de rigor a extinção da punibilidade. 2.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ LUIZ DE PAULA, já qualificado, relativamente aos fatos apurados nestes autos, extinguindo, via de consequência, o processo.

    Sem custas. 3.

    Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4.

    Dispensada a intimação do(a) infrator(a) da presente sentença – Enunciado 105 – FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). 5.

    No mais, observe-se que consta apreensão cadastrada e não encerrada no sistema Projudi, referente a “Tubito com 6 Pupas”.

    Assim, ante o previsto no artigo 726 do Código de Normas e, considerando que por sua própria natureza a apreensão já se encontra deteriorada, determino que sejam providenciadas as diligências necessárias à sua destruição para fins de baixa da apreensão no processo. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:49

    Homologada a Transação PENAL

  • 03/03/2021 18:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 18:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/10/2020 13:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 14:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/09/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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