TJPR - 0000042-29.2003.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIVELINO GOMES SILVA

CPF *05.***.*22-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 18:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2023 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 16/08/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 16/08/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 16/08/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 18/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2023 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:57

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO GOMES SILVA

  • 29/04/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 22:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/11/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO GOMES SILVA

  • 13/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 10:42

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 10:42

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 10:42

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO GOMES SILVA

  • 06/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-29.2003.8.16.0097   Processo:   0000042-29.2003.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   25/10/2002 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RIVELINO GOMES SILV Recebo a resposta acusação, mas, entendo que os argumentos trazidos na defesa preliminar de seq. 72.1 não encontram amparo jurídico, vez que dependem de análise do mérito, o que acontecerá somente depois da instrução processual.     A defesa do acusado alegou que deve ser absolvido sumariamente.

    Ainda, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a possibilidade de concessão do Benefício de Suspensão Condicional do Processo em seu favor.   Em manifestação o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de o réu não fazer jus a tal substituição, posto que a pena mínima do delito cometido pelo denunciado é superior a um ano, e assim não faz jus a proposta de suspensão condicional do processo, bem como não ser o caso de absolvição sumária, vez que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria.   Pois bem.

    Efetivamente, não é o caso de absolvição sumária, vez que existem indícios suficientes de materialidade e autoria, devendo o feito rumar para a instrução.   Quanto a suspensão condicional do processo, tem-se que não preenche os requisitos objetivos para tanto, ante a pena mínima cominada ao delito pelo qual foi denunciado.   Por fim, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é matéria de mérito e será analisada por ocasião da sentença.   Posto isso, recebo a defesa preliminar da ré Pamela Tais Delgado acostada ao mov.66.1 e rejeito as preliminares arguidas.

    Como dito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de março de 2022, às 15:00 horas na sede deste Juízo, primeira data viável na pauta.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se se necessário.

    No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359, do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação.

    Depreque-se com prazo de 30(trinta) dias, no caso de testemunhas residentes em outra Comarca.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal.

    Intime (m) o (s) acusado (s), requisitando-se se necessário.

    Observe a secretaria o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, no que cabível.

    Intime -se a Defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado e assinado digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 12:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO GOMES SILVA

  • 10/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2018 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 16:04

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 17/11/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 18:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2017 14:29

    REVOGADA A PRISÃO

  • 14/11/2017 17:16

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 12:33

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 13:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/11/2017 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2017 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2017 17:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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