TJPR - 0002751-92.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*33-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2025 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 01:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/02/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/10/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 20:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 13:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2024 15:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 02:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 18/05/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 18/05/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:33

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 09:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2023 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2022 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:55

    A partir de 22/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 10:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 17/05/2021 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-92.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. Às seqs.13/21, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075STJ pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 22 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 06/05/2021 19:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:36

    . Veiculado no DJEN em 07/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 19/04/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 26/01/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/01/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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