09/08/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
27/07/2023 14:58

Recebidos os autos
27/07/2023 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 06:50

Juntada de Certidão
17/07/2023 06:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2023 16:29

Recebidos os autos
15/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
15/07/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2023 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2023 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
14/06/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2023 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2023 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:58

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/05/2023 06:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:17

Homologada a Transação
24/05/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/05/2023 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
09/05/2023 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
09/05/2023 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
09/05/2023 14:37

Recebidos os autos
09/05/2023 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
09/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:37

Baixa Definitiva
09/05/2023 14:35

Recebidos os autos
09/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:34

Recebidos os autos
23/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/02/2023 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/02/2023 06:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/02/2023 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 19:16

OUTRAS DECISÕES
13/02/2023 15:17

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
13/02/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 13:43

Recebidos os autos
30/01/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/01/2023 13:43

Distribuído por dependência
30/01/2023 13:43

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2023 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/01/2023 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/11/2022 06:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/11/2022 19:17

Recurso Especial não admitido
17/11/2022 14:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/11/2022 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 12:49

Juntada de Certidão
27/10/2022 19:25

Recebidos os autos
27/10/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/10/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/10/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2022 19:25

Distribuído por dependência
27/10/2022 19:25

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
03/10/2022 14:34

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2022 14:34

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2022 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 13:57

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 13:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
26/08/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 12:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
26/07/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:45

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2022 15:12

Recebidos os autos
21/07/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2022 15:12

Distribuído por dependência
21/07/2022 15:12

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2022 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:58

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2022 15:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/06/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2022 13:30
27/06/2022 15:31

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
19/05/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
17/05/2022 16:22

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
12/04/2022 14:19

Recebidos os autos
12/04/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/04/2022 14:19

Distribuído por sorteio
12/04/2022 13:23

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2022 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/03/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
08/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
27/10/2021 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/10/2021 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 19:59

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/09/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 16:42

Recebidos os autos
02/06/2021 16:42

Juntada de CUSTAS
02/06/2021 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:50

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004124-07.2020.8.16.0098 Processo: 0004124-07.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.902,60 Autor(s): SEBASTIAO AUGUSTO DE MORAIS Réu(s): Banco Safra S.A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos de Tutela Específica, proposta por SEBASTIÃO AUGUSTO DE MORAIS em desfavor de BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados.

A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário de nº 181284043-5 junto ao INSS.

Ocorre que, em data de 09/08/2018, formalizou contrato de portabilidade de financiamento junto ao banco Requerido, o que gerou o contrato nº 0123343440621 no valor de R$ 26.11,05, a ser quitado em 67 parcelas de R$ 755,36 mensais.

No entanto, afirma que em 29/07/2019, recebeu pelo correio um novo contrato supostamente formalizado com o Requerido, de modo que o contrato anterior foi refinanciado, aumentando o valor do empréstimo e o número de parcelas, de modo que o novo contrato de nº 11210817, foi realizado sem o consentimento do Requerente, porém, agora, no valor de R$ 29.452,60 em 72 parcelas de R$ 727,89, gerando um troco/crédito na conta do requerente de R$ 1.894,58, que foi depositado em sua conta via TED.

Afirma que não solicitou refinanciamento da dívida e nem assinou qualquer novo contrato senão o originário, sendo vítima de suposta fraude.

Assim, pede a suspensão dos descontos de seu benefício no valor de R$ 727,89, a declaração de inexistência de contratação e indenização por danos morais.

Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.9.

Decisão liminar indeferida em ev. 8.1.

Concedida a justiça gratuita ao Autor em evento 11.1.

Contestação devidamente apresentada em seq. 23.1, oportunidade na qual arguiu, em sede de preliminar impugnação à justiça gratuita.

No mérito, rebateu os argumentos, alegando que o autor anuiu com o procedimento da portabilidade e dos dois refinanciamentos da dívida.

Juntou documentos em seq. 23.2 a 23.7.

Impugnação à contestação em evento 26.1.

Vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A SANEAR.

QUANTO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Em que pese a impugnação da concessão da justiça gratuita concedida ao Autor, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, a simples afirmação de que a parte possui condições para pagamento das custas e despesas processuais não basta para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ainda, verifica-se que inexistem outros elementos nos autos que possam justificar a revogação da concessão.

Em tempo, esclareço que o Código de Processo Civil apenas suspende a exigibilidade das custas, nos termos do art. 3º.

Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita da parte autora. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que o Autor se enquadra na figura de consumidor e o Requerido encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor.

Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre o Autor e o Requerido evidencia uma relação de consumo.

Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão.

Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor.

Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência.

Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação.

Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Ed.

RT, p.1354).

Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor.

Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio.

No caso em voga, evidente a hipossuficiência do Autor diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição.

Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.

Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, os autores encontram-se devidamente representados para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.

Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida.

Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos para o deslinde do caso: a) A solicitação de refinanciamento das dívidas realizada pelo Autor (ônus do Requerido); b) Se indevida a contratação, a existência de fraude nas assinaturas do Autor (ônus do Requerido); c) Se indevidos os descontos, a ocorrência e a quantificação dos danos morais (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS: Considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Demais diligências necessárias.

Jacarezinho, datado digitalmente.

Roberto Arthur David Juiz de Direito
30/04/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2021 19:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/02/2021 16:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2020 14:23

Juntada de Petição de contestação
07/12/2020 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 10:29

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2020 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/10/2020 16:44

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 13:58

Recebidos os autos
09/10/2020 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/10/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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