TJPR - 0022424-41.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADILSON BESERRA DA SILVA

CPF *09.***.*32-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA VISCARDI S/A COMERCIO E IMPORTACAO

CNPJ: 78.588.431/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 01/12/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 18/09/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 24/08/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/03/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:22

    Homologada a Transação

  • 14/03/2023 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 09/03/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 27/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 08:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/11/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 07:37

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 07:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/11/2022 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 07/07/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 06/06/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 20/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 19/04/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 23/11/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 07:40

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON BESERRA DA SILVA

  • 11/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 07:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Processo:   0022424-41.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Concurso de Credores Valor da Causa:   R$5.392,79 Embargante(s):   ADILSON BESERRA DA SILVA Embargado(s):   CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Conforme pontuado na seq. 08, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    No caso dos autos, a parte autora apresenta comprovante de renda mensal líquida no valor de R$ 6.749,40.

    Intimada para comprovar gastos excessivamente onerosos ou apresentar documento apto a demonstrar satisfatoriamente a condição de hipossuficiência, reiterou o pedido já formulado e apresentou comprovantes de pagamento de despesas ordinárias como luz, água, telefone, internet e destacou a existência de contratos consignados.

    Pois bem.

    Embora desnecessária a comprovação de situação de miserabilidade, mostra-se bastante claro pela documentação apresentada que o padrão de vida ostentado, certamente, vai de encontro com objetivo do instituto – vide histórico de compras no cartão de crédito. É certo que a remuneração do autor é consumida por gastos familiares; mas esta não é justificativa para concessão do benefício na medida em que a remuneração é justamente direcionada para as despesas indicadas.

    De mais a mais, é viável o parcelamento das custas.

    Se requerido, defiro desde logo o pagamento em 04 (quatro) parcelas, devendo estar quitadas antes da prolação da sentença.

    Nesse contexto, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

    Cumprido, tornem com marcador de urgente.

    Dil. nec.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 24/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:28

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 21/05/2021 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022424-41.2021.8.16.0014 Processo:   0022424-41.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Concurso de Credores Valor da Causa:   R$5.392,79 Embargante(s):   ADILSON BESERRA DA SILVA Embargado(s):   CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

    No caso, a parte autora apresenta comprovante de renda mensal bruta no valor de R$ 6.749,40 que, a princípio, demonstra sua capacidade financeira para pagamento das custas - ainda que de forma parcelada.

    Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente comprovantes de gastos excessivamente onerosos ou outro documento apto a demonstrar satisfatoriamente a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Após, tornem conclusos com marcador de urgente.

    Int.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0008605-38.2001.8.16.0014

  • 04/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:25

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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