TJPR - 0014879-89.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO GALARDINOVIC JUNIOR

CPF *84.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE APARECIDA FERREIRA

CPF *72.***.*40-11

JOSEFINA PERUGINI FERREIRA

CPF *16.***.*07-83

OSIAS LOPES FERREIRA

CPF *39.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2025 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 19:42

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/03/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/01/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/11/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/10/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/09/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2023 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GALARDINOVIC JUNIOR

  • 01/06/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 19:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 20:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/09/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GALARDINOVIC JUNIOR

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:53

    Processo Reativado

  • 21/02/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 01:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:33

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014879-89.2019.8.16.0045   Processo:   0014879-89.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$7.920,00 Autor(s):   Paulo Galardinovic Junior Réu(s):   JAQUELINE APARECIDA FERREIRA Josefina Perugini Ferreira OSIAS LOPES FERREIRA     SENTENÇA       1.

    RELATÓRIO   PAULO GALARDINOVIC JUNIOR promoveu ação de despejo em face de JAQUELINE APARECIDA FERREIRA, OSIAS LOPES FERREIRA e JOSEFINA PERUJINI FERREIRA, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação de imóvel na data de 20/07/2018, tendo os demais réus figurados como fiadores, contudo não houve adimplemento dos alugueis avençados.

    Requereu o despejo em caso de não purgação da mora, bem como a declaração de rescisão contratual e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, encargos locatícios e demais despesas previstas no contrato.

    Juntou documentos (mov. 1).

    O autor informou que houve a desocupação voluntária do imóvel (mov. 45), tendo posteriormente sido imitido na posse do bem (mov. 72).

    Devidamente citados (mov. 32.2, 35.2 e 89.2), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta.

    Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial.

    Decido.     2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de ação de despejo cumulado com cobrança de alugueis e outros encargos.

    Considerando a revelia da parte ré, que, embora devidamente citada, quedou-se inerte, incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador.

    Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa.

    Feitas tais considerações, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma prevista pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória.

    Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame de mérito.

    O autor aduz que a parte ré deixou de realizar o pagamento dos alugueis avençados, desde o mês de julho de 2019.

    Depreende-se dos documentos acostados aos autos a existência de contrato de locação celebrado entre as partes, nos termos narrados na exordial (mov. 1.4).

    Diante da referida documentação que acompanha a exordial, bem como dos efeitos da confissão ficta decorrentes do reconhecimento da revelia, reputam-se verdadeiras as alegações expendidas pela parte requerente.

    A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO ­ REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE ­ CONSIDERADA VERDADEIRA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO HOUVE A CONTINUAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALUGADO PELO LOCATÁRIO ­ PRESUNÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ­ PERMANECE O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ­ AUSENTE O PAGAMENTO É POSSÍVEL AO INTERESSADO BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES E DESPEJO DO LOCATÁRIO ­ APLICAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 574 DO CC02 E 46, §1º DA LEI DE LOCAÇÕES ­ RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC 924026-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 20.06.2012)   Impende ressaltar que o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, sendo tal disposição complementada pelo art. 9º, III, do mesmo diploma legal, que determina a possibilidade de desfazimento do contrato em caso de inadimplência.

    No caso dos autos, a mora restou configurada devido ao inadimplemento das obrigações locatícias pela parte demandada, independentemente de ser notificada.

    Acerca da inexistência da notificação extrajudicial, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que a mora se configura com a simples inadimplência do locatário:   "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    A ação de despejo por falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento". (TJ-SP - APL: 00064111020108260002 SP 0006411-10.2010.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) (grifou-se)   APELAÇÃO.

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS.

    NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    DESNECESSIDADE.

    MORA EX RE.

    OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO.

    ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.

    POSSIBILIDADE.

    PREVISÃO CONTRATUAL.

    RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA.

    PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA.

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO.

    AUSENCIA DE BIS IN IDEM.

    Preliminares.

    Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida.

    Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos.

    Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução.

    Preliminares rejeitadas.

    Mérito.

    Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar.

    A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re.

    Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação.

    Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado.

    A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona que o locatário não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, conforme teor da cláusula 6º.

    Lícita também se mostra a cobrança pelo apelado quanto aos gastos com a conta de água, consoante autorização presente na cláusula 10ª do pacto locatício.

    Outrossim, mostra-se desarrazoada a alegação do apelante de recusa do locador em receber os aluguéis.

    Ainda que fosse comprovada nos autos, que não o foi, esta recusa seria justa, uma vez que não tem o credor a obrigação de receber prestação menor do que a efetivamente devida.

    Por fim, não havendo previsão de estipulação de verba honorária no contrato, a fixada na sentença não merece reparo, porquanto não reconhecido o bis in idem.

    Destarte, sendo a inadimplência do locatário fato notório, que consiste em falta grave a ensejar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91 e a decretação do despejo, não subsistem motivos para reforma da sentença.

    Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204, Relator: DES.

    RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 15/09/2014, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/09/2014 13:59) (grifou-se)   Impõe-se, portanto, a procedência do pleito de rescisão do contrato por inadimplência da locatária.

    Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas, salienta-se que o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, desde que apresentado com a inicial o valor do débito, exigência que foi cumprida na hipótese em comento.

    Cumpre observar que foi noticiada nos autos a desocupação voluntária do imóvel (mov. 45), de modo que a procedência da demanda de cobrança deverá abarcar todos os alugueis devidos e os que venceram no curso do processo e não foram voluntariamente adimplidos, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

    Assim, o débito corresponde aos alugueres concernentes ao período entre o vencimento da primeira parcela não paga e a data da desocupação do imóvel, isto é, de julho de 2019 a abril de 2020 (data da imissão na posse – mov. 72), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 10% (dez por cento), desde o vencimento de cada parcela.

    No que tange à multa contratual, impende salientar que o encargo também pode ser exigido, visto que tem previsão expressa no contrato de locação e não se mostra abusivo (valor equivalente a um aluguel vigente à épica da desocupação) na situação concreta (parágrafo 3º, da Cláusula 2ª).     3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para: (a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; e (b) condenar os réus ao pagamento dos alugueres concernentes ao período compreendido entre os meses de julho de 2019 a abril de 2020, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 10% (dez por cento), desde o vencimento de cada parcela.

    Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 21:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 21:25

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 21:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2020 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2020 22:54

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2020 22:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 16:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/04/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/04/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2020 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 19:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2020 15:11

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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