22/03/2022 15:29

PROCESSO SUSPENSO
21/01/2022 15:03

Recebidos os autos
21/01/2022 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/01/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
26/08/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:56

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 14:35

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 17:09

Recebidos os autos
21/05/2021 17:09

Juntada de CIÊNCIA
15/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2012.8.16.0069 Processo: 0004819-29.2012.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Curadoria dos bens do ausente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS Réu(s): NARCISO BATISTA DOS SANTOS Vistos Etc., I - Trata-se de Ação Declaratória de Ausência c/c Arrecadação de Bens proposta por ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS em face de NARCISO BATISTA DOS SANTOS.

Sentença de mov. 87.1 declarou a ausência de NARCISO BATISTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, determinando a arrecadação de seus bens, nomeando como curadora a requerente Ana Vieira de Souza Santos.

Os comandos contidos na sentença (arrecadação dos bens do ausente; nomeação de curador; registro da sentença declaratória da ausência; e diligências do artigo 1.161, do CPC/73) foram cumpridos, motivo pelo qual a Curadora requereu a abertura da sucessão provisória (mov. 133.1).

Declarada aberta a sucessão provisória dos bens de Narciso (mov. 138.1).

Expedidos os editais e intimações competentes, requereu a autora a Abertura de Inventário (mov. 195.1), adotando-se o procedimento de Arrolamento Sumário (mov. 199.1).

Convertido o inventário em arrolamento sumário (mov. 200.1).

Os autos foram encaminhados para o Avaliador Judicial (mov. 214.1), que em seguida, apresentou laudo de avaliação (mov. 217.1).

O curador especial questionou a inconsistência da avaliação, em comparação com os valores anteriormente atribuídos, requerendo a atribuição do valor da causa no valor de R$ 225.000,00 (mov. 232.1).

O Ministério Público não se opôs a avaliação realizada no mov. 217.1.

Considerando que já houve a homologação do valor da avaliação do imóvel, e não havendo reclamações quanto ao plano de partilha e existência de dívidas não impugnadas, foi homologada a partilha de mov. 199.1 dos bens deixados por Narciso Batista dos Santos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, determinando-se a expedição de formal de partilha independentemente da prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores (ITCMD).

Em seguida (mov. 279) foi requerida a conversão de sucessão provisória em definitiva nos termos do art. 38 do Código Civil e 745, § 3º do Código de Processo Civil.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente quanto ao pedido de conversão da sucessão provisória em definitiva (mov. 285.1).

Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado.

Decido. II - O Código Civil, ao disciplinar o instituto da ausência, estabelece o procedimento de declaração da ausência, dividindo-o em três fases distintas: (i) a curadoria dos bens do ausente, voltada à proteção do patrimônio (artigos 22-25); (ii) a sucessão provisória, que tem o objetivo de empossar os sucessores provisórios no patrimônio já devidamente aquinhoado (artigos 26-36); e, por fim, (iii) a sua conversão em sucessão definitiva (artigos 37-39) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.053295-8/000).

No que se refere à disciplina procedimental, o Código de Processo Civil determina que, declarada a ausência, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomeará curador (art. 744).

Feita a arrecadação e publicados os respectivos editais (art. 745), será aberta, mediante requerimento, a sucessão provisória (art. 745, § 1º), posteriormente convertida em sucessão definitiva (art. 745, § 3º). “Art. 744.

Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.” “Art. 745.

Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. §1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei. (...) §3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.” A sucessão definitiva poderá ser requerida pelos interessados 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória (art. 37 do CC), ou também provando-se que o ausente conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade, e que de 05 (cinco) datam as últimas notícias dele (art. 38 do CC).

No caso dos autos, considerando que a requerente fez prova de que o ausente conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade, conforme certidão de casamento de mov. 279.2, admite-se a conversão da sucessão provisória em definitiva, nos termos do art. 38 do Código Civil.

III - Diante do exposto, presentes os requisitos legais, converto a sucessão provisória em definitiva, nos termos do art. 38 do Código Civil e art. 745, § 3º, do CPC.

IV - Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (art. 39 do Código Civil).

V - Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquive-se.

Cianorte, 04 de maio de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
04/05/2021 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 19:06

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:39

Recebidos os autos
14/04/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 15:47

Conclusos para decisão
05/03/2021 15:47

Processo Desarquivado
05/03/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
03/07/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 18:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/06/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:47

Processo Desarquivado
14/05/2020 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 09:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/04/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 09:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
23/04/2020 10:17

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2020
17/01/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE HERON ANDERSON
09/12/2019 17:44

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2019 17:44

Recebidos os autos
07/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2019 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NARCISO BATISTA DOS SANTOS
04/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 09:03

Homologada a Transação
26/04/2019 16:18

Conclusos para decisão
16/03/2019 14:10

Recebidos os autos
16/03/2019 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2019 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2019 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2018 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2018 14:27

Recebidos os autos
14/11/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
09/11/2018 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2018 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 10:26

Recebidos os autos
16/10/2018 10:26

Juntada de Certidão
20/08/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
01/08/2018 18:13

Juntada de Certidão
31/07/2018 16:54

Recebidos os autos
31/07/2018 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ILSA DOS SANTOS DONATTI
28/06/2018 10:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2018 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/01/2018 15:37

Conclusos para decisão
05/12/2017 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2017 14:26

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
28/07/2017 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 18:07

Conclusos para decisão
24/07/2017 18:07

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
24/07/2017 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ILSA DOS SANTOS DONATTI
12/07/2017 00:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2017 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/06/2017 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 17:50

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
24/05/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2017 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2017
16/05/2017 00:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2017 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2017 16:59

Recebidos os autos
02/04/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 14:20

Expedição de Mandado
22/03/2017 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ILSA DOS SANTOS DONATTI
14/02/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NARCISO BATISTA DOS SANTOS
24/01/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 14:25

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2017 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017 12:59

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
16/12/2016 13:44

Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA
16/12/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/12/2016 13:33

Juntada de Certidão
14/12/2016 13:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/12/2016 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2016 12:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 18:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/07/2016 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2016 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2016 18:48

Juntada de Certidão
09/06/2016 18:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2016 15:52

Conclusos para decisão
27/01/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
22/01/2016 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 14:10

Juntada de Certidão
16/12/2015 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2015 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2015 17:56

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2015 12:33

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/02/2015 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
17/02/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
10/12/2014 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2014 13:05

Juntada de Certidão
26/11/2014 18:23

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
26/11/2014 14:21

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2014 13:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/11/2014 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2014 12:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/11/2014 14:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
11/10/2014 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2014 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2014 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/10/2014 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2014
07/10/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NARCISO BATISTA DOS SANTOS
01/10/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
19/09/2014 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2014 09:44

Recebidos os autos
11/09/2014 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2014 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2014 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2014 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2014 16:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2014 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/04/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
28/04/2014 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2014 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2014 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2014 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2014 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2014 08:38

Recebidos os autos
18/03/2014 08:38

Juntada de PARECER
10/03/2014 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2014 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2014 10:57

Recebidos os autos
13/02/2014 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2014 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/12/2013 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2013 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2013 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2013 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NARCISO BATISTA DOS SANTOS
01/11/2013 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2013 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
19/09/2013 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2013 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2013 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2013 15:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2013 14:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2013 00:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 15:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2013 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2013 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2013 14:30

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
21/06/2013 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2013 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2013 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2013 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2013 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2013 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2013 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2013 14:30

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2013 10:04

Juntada de Petição de contestação
30/04/2013 17:20

Conclusos para decisão
04/04/2013 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2013 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2013 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2013 12:47

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2013 13:02

Conclusos para decisão
30/01/2013 17:51

Recebidos os autos
30/01/2013 17:51

Juntada de PARECER
25/01/2013 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2013 12:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/01/2013 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/12/2012 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2012 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2012 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2012 14:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2012 00:00

DECORRIDO PRAZO DE NARCISO BATISTA DOS SANTOS
17/09/2012 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2012 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/07/2012 18:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/07/2012 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
18/07/2012 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2012 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2012 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 15:13

Conclusos para despacho
17/07/2012 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/07/2012 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ANA VIEIRA DE SOUSA SANTOS
09/07/2012 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2012 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2012 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2012 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2012 17:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/07/2012 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2012 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2012 18:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/07/2012 18:13

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/07/2012 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/07/2012 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2012 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2012 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2012 18:23

Juntada de Certidão
27/06/2012 17:45

Recebidos os autos
27/06/2012 17:45

Distribuído por sorteio
27/06/2012 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/06/2012 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2012

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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