TJPR - 0001119-19.2019.8.16.0063
1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 10:16
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2023 17:07
Recebidos os autos
-
06/03/2023 17:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/01/2023 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
19/12/2022 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 20:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/12/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
26/11/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
10/11/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 15:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
27/09/2022 09:22
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 09:21
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
04/08/2022 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 08:52
Baixa Definitiva
-
29/07/2022 08:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022
-
29/07/2022 08:52
Recebidos os autos
-
29/07/2022 08:52
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
22/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
28/06/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:37
PREJUDICADO O RECURSO
-
03/06/2022 11:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 09:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 20:54
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/05/2022 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 12:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
11/05/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
03/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
03/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS
-
23/04/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 19:27
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 11:23
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 16:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/02/2022 16:06
Recebidos os autos
-
10/02/2022 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/12/2021 05:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
11/11/2021 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:54
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 17:49
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
11/10/2021 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 16:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/10/2021 02:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
05/10/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
27/09/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 02:37
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
21/09/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
17/09/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/09/2021 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
03/09/2021 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/09/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 15:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/08/2021 15:37
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
27/08/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
27/08/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
27/08/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
21/08/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:34
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS
-
17/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 12:19
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/08/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/08/2021 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:42
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/08/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 01:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/08/2021 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2021 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS
-
31/07/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
31/07/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
24/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:21
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
12/07/2021 13:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:06
RETIRADO DE PAUTA
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:22
Alterado o assunto processual
-
22/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 13:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
-
11/06/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 14:40
Pedido de inclusão em pauta
-
01/06/2021 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/06/2021 15:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2021 15:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
18/05/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
17/05/2021 11:55
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 02:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
08/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001119-19.2019.8.16.0063 Processo: 0001119-19.2019.8.16.0063 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$63.215,56 Polo Ativo(s): carlos martins representado(a) por mario jose martins Polo Passivo(s): ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
Vistos. 1.
Trata-se de Carta Precatória oriunda da comarca da Ribeirão Claro, a qual possui por objeto a realização de leilão do bem penhorado nos autos principais (mov. 1.10 e 1.11, matrícula constante no mov. 14.2) de propriedade do executado ANTONIO DANIEL DOS SANTOS.
A Fazenda Pública Nacional, a mov. 45, requereu a preferência no recebimento total de seu crédito no valor atualizado de R$ 8.019,43.
A mov. 70, sobreveio notícia de que as partes entabularam acordo nos autos principais, sendo determinada a suspensão do cumprimento da presente carta.
A mov. 101, a parte exequente requereu a designação de leilão.
Nomeado o leiloeiro, este aceitou sua nomeação, conforme manifestação contida no mov. 108.1.
Edital publicado a mov. 115.1 e 122.
O imóvel penhorado, de propriedade dos executados, foi levado à hasta pública em data de 02.10.2020 e arrematado pelo valor total de R$ 345.197,59 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), devidamente depositado em Juízo em 05.20.2020.
Assim, foi expedido o Auto de Arrematação, também devidamente assinado pela Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, restando faltante a assinatura da Juíza (mov. 136).
O executado, a mov. 139.1, requereu a anulação da arrematação, uma vez que: (i) a avaliação do imóvel estava defasada, (ii) o executado é CASADO e não houve sequer a intimação de sua esposa, (iii) tampouco houve a intimação pessoal do executado.
O executado, a mov. 163, afirmou que “a arrematação do imóvel, não se aperfeiçoou, tendo em vista a ausência da assinatura de vossa excelência no Auto de Arrematação juntado aos autos (mov.136)”, afirmando ainda que realizou o pagamento da dívida dos autos principais.
Pugnou, por fim, pela extinção dos presentes autos.
O exequente requereu, a mov. 168, a transferência dos valores depositados pelo executado.
Solicitadas informações ao juízo deprecante (mov. 171), foi informado que incumbiria “ao juízo deprecado deliberar sobre a validade do ato e da expedição da respectiva carta de arrematação, conforme requerimento das partes (seq. 163.1, 168.1 e 170.1), visto que a remição foi posterior ao ato expropriatório”.
Em decisão prolatada a mov. 186, foi considerada “efetivada a arrematação, uma vez que não há que se falar em possibilidade de quitação de débito a posteriori”.
O executado interpôs agravo de instrumento (mov. 194).
A mov. 197, o executado apresentou embargos à arrematação, sendo determinada a intimação da parte embargada no feito (mov. 201).
Intimado, o embargado não se manifestou (mov. 208).
O embargante, a mov. 211, informou que não possui mais interesse na continuidade dos embargos à arrematação, requerendo a desistência. É o relatório. 2.
Considerando o disposto no item 2 do despacho de mov. 201.1, tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado (conforme cópia anexa), determino que os autos aguardem suspensos até ulterior decisão do órgão ad quem para posterior prosseguimento do feito.
Int.
Dil.
Nec.
Carlópolis, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta PROJUDI - Recurso: 0017972-30.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 05/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017972-30.2021.8.16.0000 Recurso: 0017972-30.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Agravante(s): ANTONIO DANIEL DOS SANTOS LOURDES HUMANSKI DOS SANTOS Agravado(s): CARLOS MARTINS I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Daniel dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Carlópolis, nos autos da Carta Precatória n. 0001119-19.2019.8.16.0063, que indeferiu o pleito de remição da dívida e reconheceu como efetivada a arrematação do imóvel.
Extrai-se da resenha processual que o imóvel penhorado, de propriedade dos Agravantes-executados, foi levado à hasta pública em data de 02.10.2020 e arrematado pelo valor total de R$ 345.197,59 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), devidamente depositado em Juízo em 05.20.2020.
Assim, foi expedido o Auto de Arrematação, também devidamente assinado pela Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, restando faltante a assinatura da Juíza (mov. 136 – autos origem).
Os Agravantes, então, em data de 11.01.2021, sob o argumento que, ante a ausência da assinatura da magistrada, a arrematação não restava perfeita e acabada, requereram a remição da dívida (mov. 163 – autos de origem), depositando o valor em conta vinculada ao Juízo., com o que concordou o Agravado-exequente.
Contudo, a pretendida remição foi indeferida nos termos da decisão ora agravada: “...
No caso em comento, houve assinatura no auto de arrematação, do arrematante e do leiloeiro oficial, inclusive na mesma data a arrematante, a Sra.
Luciana de Cassia Vicente, realizou o pagamento do lance (mov. 136.1, fls. 7 e 8) e da taxa do leilão (mov. 136.1, fls. 9).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSUZ H6DWJ BMDLT WQHZRPROJUDI - Recurso: 0017972-30.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 05/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Arq: Decisão Não se desconhece que, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, com assinatura do auto pelo juiz, arrematante e pelo leiloeiro.
No entanto, embora o auto não tenha sido assinado por esta magistrada, não se verifica qualquer prejuízo à consecução do ato de arrematação, em razão do vício formal indicado, visto ser mera irregularidade, já que os demais requisitos foram cumpridos.
Aliás, a arrematação do imóvel não merece ser descontruída inclusive pelo fato de que a lei não prevê a extinção do ato por força da ausência dos requisitos do artigo 903 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em nulidade, principalmente em observância ao disposto no artigo 277 do mesmo diploma legal, que prevê que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”, como ocorreu no caso em apreço.
Importante consignar que a hasta pública foi realizada em 02 de outubro de 2020 e somente 11 de janeiro deste ano a parte se propôs a remir a execução, a qual está tramitando desde 31 de janeiro de 2014 e a presente deprecada desde 10 de julho de 2019 com finalidade de proceder ao leilão/praça do bem penhorado.
O pedido de remição foi efetuado posteriormente à arrematação, conforme devidamente comprovado nos autos, pois a hasta pública ocorreu no dia 02 de outubro de 2020 e o pagamento da dívida na data de 11 de janeiro de 2021.
Nesse sentido, são os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado...
Deste modo, tratando-se de vício meramente formal, mormente quando presentes as assinaturas do leiloeiro e do arrematante e inexistindo qualquer prejuízo ao direito do requerido, restou efetivamente consumada a arrematação, sendo inviável a desconstrução/nulidade do leilão invocada.
Assim, considero efetivada a arrematação, uma vez que não há que se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSUZ H6DWJ BMDLT WQHZRPROJUDI - Recurso: 0017972-30.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 05/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Arq: Decisão falar em possibilidade de quitação de débito a posteriori....” Irresignados, os Agravantes sustentam a possibilidade de remição da dívida, na forma e para os efeitos do art. 826, do CPC, uma vez que a arrematação não se concretizou ante a ausência de assinatura do Auto de Arrematação pela Juíza (art. 903, CPC).
Aduzem, ainda, que a arrematação se deu por preço vil, pois alcançou apenas o percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor da avaliação, em ofensa ao disposto no art. 891, do CPC, ressaltando a necessidade de nova avaliação do imóvel.
Relatam, ainda, que a Segunda-agravante, na qualidade de cônjuge do Executado, não foi intimada da prática do ato.
Por tais razões e alegando o de risco de prejuízo, os Agravantes requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. II - Admite-se o processamento do presente recurso pela via instrumental.
No que respeita à liminar pretendida, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, não obstante a relevância dos fundamentos da decisão agravada, o fato é que também são relevantes os argumentos expostos pelos Agravantes, especialmente quanto à pretendida remição da dívida, uma vez que o pleito é anterior a assinatura do Auto de Arrematação pelo Juízo de origem.
Pondere-se que, embora a decisão agravada esteja fundamentada em jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do Juiz se traduz em mera irregularidade, o fato é que o entendimento sobre a matéria não está devidamente pacificado nesta Corte[1].
Assim, a espécie dos autos guarda peculiaridades que exigem uma análise mais aprofundada da matéria e o prosseguimento do feito pode, em tese, acarretar risco de prejuízo aos Agravantes. III - Por tais razões e por uma questão de cautela, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes, o que, por óbvio, não indica nem antecipa o resultado do recurso pelo Colegiado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSUZ H6DWJ BMDLT WQHZRPROJUDI - Recurso: 0017972-30.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 05/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Arq: Decisão Intime-se o Agravado, na forma e para os efeitos do inc.
II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.
Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2021. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
REMIÇÃO REALIZADA PELO DEVEDOR APÓS A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
DIREITO DO DEVEDOR.
PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.
Cível - AI - 1660597-9 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 27.03.2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REMIÇÃO REALIZADA PELO DEVEDOR APÓS A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
DIREITO DO DEVEDOR.
PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1611726-9 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 18.05.2017).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSUZ H6DWJ BMDLT WQHZR -
06/05/2021 19:50
PROCESSO SUSPENSO
-
06/05/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:53
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/04/2021 08:51
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 08:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
28/04/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
27/04/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
23/04/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
23/04/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
21/04/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
18/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 09:55
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/04/2021 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 13:57
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
-
05/04/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:02
Concedida a Medida Liminar
-
05/04/2021 09:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2021 19:43
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:33
Distribuído por sorteio
-
30/03/2021 15:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 14:08
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/03/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 22:51
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
03/03/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 14:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
06/02/2021 22:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
20/01/2021 15:01
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 22:43
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 16:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2021 14:52
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 21:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2021 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2021 10:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/12/2020 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/12/2020 08:59
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
05/12/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
25/11/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
15/11/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 10:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2020 21:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2020 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 18:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/10/2020 09:27
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
06/10/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
05/10/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/10/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
28/09/2020 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 12:47
Juntada de Petição de certidão
-
15/09/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
05/09/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
04/09/2020 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 08:03
Juntada de Petição de certidão
-
28/08/2020 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
14/07/2020 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
14/07/2020 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/07/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 08:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 13:03
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 13:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2020 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2020 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2020 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2020 08:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2020 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 19:08
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2020 10:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2020 17:51
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/12/2019 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/12/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
07/12/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
03/12/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO GONÇALVES BARBOSA
-
30/11/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
30/11/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
29/11/2019 14:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/11/2019 05:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 05:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
26/11/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
25/11/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
23/11/2019 00:54
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
22/11/2019 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/11/2019 08:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2019 05:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2019 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/11/2019 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 17:30
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/11/2019 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONEY MARCELO LOPES FERREIRA
-
04/11/2019 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2019 21:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 17:21
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
22/10/2019 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2019 10:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2019 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARIO JOSE MARTINS
-
16/10/2019 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/10/2019 01:39
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DANIEL DOS SANTOS
-
12/10/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONEY MARCELO LOPES FERREIRA
-
10/10/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/10/2019 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONEY MARCELO LOPES FERREIRA
-
26/09/2019 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2019 22:20
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
21/09/2019 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONEY MARCELO LOPES FERREIRA
-
28/08/2019 12:28
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/08/2019 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 09:47
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/07/2019 13:34
Recebidos os autos
-
10/07/2019 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/07/2019 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2019
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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