TJPR - 0005401-67.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

CPF *83.***.*37-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 47.193.149/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 29/03/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/03/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 27/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2023 16:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 23/11/2022 11:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 10:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 23/08/2022 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 07/07/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 12:21

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 24/11/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 10:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 03/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 30/07/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

  • 08/06/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0005401-67.2021.8.16.0019   I - A parte autora intentou a presente demanda arguindo que firmou com a ré contrato de financiamento de veículo e que, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que ocasionou a propositura de ação de busca e apreensão.

    Afirmou que mesmo após a apreensão do veículo, o seu nome foi inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

    Entretanto, nunca foi comunicado dos atos de venda do veículo e nem foi dada a devida prestação de contas exigida pela norma.

    Discorreu sobre a inexigibilidade do débito e o abalo moral sofrido pela inscrição indevida, o que é passível de indenização.

    Entretanto, a parte autora já ajuizou demanda em que discute a inexigibilidade da dívida, sob autos nº 0036919-46.2019.8.16.0019.

    Nos referidos autos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (ev.75.1, ainda sem trânsito em julgado); logo, a discussão da inexigibilidade da dívida não pode mais ser realizada, devendo a demanda ficar limitada ao pleito de indenização por danos morais.

    Assim, reconheço a existência de litispendência em relação ao requerimento de declaração de inexigibilidade da dívida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a tal pleito, nos termos que preconiza o art.485, V do NCPC.   II - Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade Judiciária.

    No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.   III - Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada sem a realização da perícia e tendo em vista que a própria autora se mostrou contrário ao ato.

    Inobstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes.

    Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis.   IV - A citação deverá ocorrer: • preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade (NCPC, artigo 246, §1º); ou • por correio, com aviso de recebimento; ou • por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora.   V - Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou da citação eletrônica: a. que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); b. a advertência do artigo 344 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); c. caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; d. que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).   VI – Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias.   VII – Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição.

    Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento.

    Nada sendo requerido, tornem para sentença.   VIII – Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 04 de maio de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:13

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 04/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 07:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 20:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2021 20:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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