TJPR - 0034682-05.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUAN MAIA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*38-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/07/2022 14:28

    Processo Reativado

  • 12/07/2022 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2022 00:28

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 00:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 11:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/06/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/03/2022 17:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 17/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/01/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/12/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/12/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/10/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0034682-05.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Carla Regina Schulmeister Luciana Aparecida Baptista Réu(s):   Ruan Maia de Oliveira   1.

    Cumpra-se o contido na manifestação ministerial de seq. 9. 2.

    Assim, considerando que a infração é de ação penal pública incondicionada e a celeridade que norteia os Juizados Especiais Criminais, mais a possibilidade de aplicação do artigo 76 da Lei 9.099/95 (oráculo em anexo), o Ministério Público propôs transação penal nos termos do parecer de seq. 9. 3.

    Portanto: a) excepcionalmente, frente as condições de trabalho impostas pela pandemia, intime-se o noticiado para que, no prazo de 10 dias, diga se tem advogado constituído; (a.1) em caso positivo, seja também intimado o advogado indicado para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos procuração com poderes específicos para atuar neste feito, incluindo menção aos institutos da Lei 9099/95.

    Este, com poderes próprios, pode lançar no caderno a aceitação, recusa, ou mesmo possível questionamento, sem que seja preciso audiência para tanto; (a.1.2) juntada a procuração, o que importa a confirmação de ser advogado constituído nos autos, já manifeste se tem interesse na transação e qual a forma mais favorável, ou se a recusa. (a.2) em caso negativo, seja nomeado defensor ao noticiado, comunicando a este de quem se trata o profissional, para que, no prazo de 10 dias, faça contato com ele, aconselhe-se e manifeste-se sobre a proposta de transação.

    Por ser advogado dativo, a assinatura conjunta com o noticiado acerca da decisão tomada faz cumprir os requisitos da ampla defesa. b) aceita uma das propostas, seja o infrator encaminhado ao Escritório Social, intimando a defesa para que faça o contato virtual, num primeiro momento, de forma a ajustar como se dará o cumprimento, o que deverá ser comunicado ao Juízo; c) havendo recusa à transação, abram-se novas vistas ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 29 de abril de 2021.   Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

  • 30/04/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 19:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/12/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/12/2020 12:49

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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