TJPR - 0000338-84.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZANDRO VIEIRA

CPF *92.***.*53-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 09/07/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/06/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 15:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2023 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:29

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2023 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/11/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 01/11/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 04/10/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 25/09/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/09/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 13:35

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 07:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 20/06/2023 21:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/06/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/03/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 01/02/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/09/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/04/2022 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 16:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/11/2021 14:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/07/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000338-84.2019.8.16.0131 (Ação Penal)                           Ante o contido na certidão do evento 30.1, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.                        Pato Branco, 17 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 18/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000338-84.2019.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 30 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 02/05/2021 09:20

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/04/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 28/01/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0010928-57.2018.8.16.0131

  • 15/01/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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